Denuncie a Receita Federal ao Ministério da Fazenda do Brasil!

[Alexandre Oliva]

Você já escreveu sua carta para a Receita Federal?  Explicou por que a
decisão dela de exigir de você o uso de Software não-Livre ***viola***
seus ***direitos constitucionais fundamentais*** de cidadão?  Por que
isso o induz, quando não obriga, a ***infringir direito autoral***,
além de lhe trazer diversos ***outros riscos jurídicos***?  Que isso
caracteriza ***discriminação inconstitucional*** por suas convicções
políticas e filosóficas?  Que essa atitude ***desrespeita princípios
constitucionais*** da administração pública e da ordem econônica?

Se você é cidadão brasileiro, ou paga impostos no Brasil, e ainda não
enviou sua carta, leia as cartas exemplo, que sumarizam os principais
argumentos, em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/144; leia o artigo que
detalha os argumentos em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/143; escreva
sua própria carta com os pontos com que você se identifica e a envie:
https://www.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/comum/asp/env_msg.asp?id=31

Se você já escreveu, talvez também já tenha recebido uma resposta
impessoal semi-automática, dando a entender que nada podem ou
pretendem fazer.  Se isso aconteceu com você também, você pode e deve
***tomar as seguintes atitudes imediatamente***:

1. Localize o representante do Centro de Atendimento ao Contribuinte
mais próximo e entre em contato imediatamente, explicando a situação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Atendimento/UnidAtendimento/CentroAtendimento.htm

2. Encaminhe sua ***denúncia*** à Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
Você pode telefonar para 0800 702-1111, usar o formulário na página:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/sisouvidor/autoatendimento/cadastro/formularioMensagem.jsp
ou mandar e-mail para ouvidormf at fazenda.gov.br.  Se você mora em
Brasília, ligue para o número acima e agende uma reunião com o ouvidor
para discutir o assunto.  Para outras formas de contato, visite:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/ouvidoria/ActionServlet?idInstitucional=7&objeto=br.com.tellus.ouvidoria.negocio.Institucional&acao=recover

3. Dê entrada em ***processo administrativo*** junto à Receita
Federal.  Dirija-o ao Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Antonio
Deher Rachid, e ao Coordenador de Tecnologia e Segurança da Informação
da Secretaria de Receita Federal, Sr. Vítor Marcos Almeida Machado, em
Brasília.  Basta levar petição e cópias de seus documentos à agência
da Receita Federal mais próxima.

4. Abra ***processo de consulta*** junto à Superintendência Regional
de Receita Federal, conforme orientações na página:
https://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/ConsLegisTrib/ConsLegisTrib.htm


== Sobre a FSFLA

A FSFLA uniu-se em 2005 à rede de FSFs, anteriormente formada pelas
Free Software Foundations dos Estados Unidos, da Europa e da Índia.
Essas organizações irmãs atuam em suas respectivas áreas geográficas
no sentido de promover os mesmos ideais de Software Livre e defender
as mesmas liberdades para usuários e desenvolvedores de software,
agindo localmente mas cooperando globalmente.  Para maiores
informações sobre a FSFLA e para contribuir com nossos trabalhos,
visite nosso sítio em http://www.fsfla.org ou escreva para
info at fsfla.org.


== Sobre a Campanha da FSFLA contra os Softwares Impostos

Entendemos que a Constituição Federal brasileira dê preferência ao
Software Livre no poder público, tanto internamente, para cumprimento
de princípios constitucionais, quanto nas interações com os cidadãos,
para respeito aos seus direitos constitucionais fundamentais e para o
cumprimento dos mesmos e de outros princípios constitucionais.
Esta campanha, iniciada em outubro de 2006, busca o cumprimento da
Constituição Federal nesse sentido.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/111 (editorial)
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/113
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/118 (seção 3.)
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/119
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/123#Editorial


== Contatos de imprensa

Alexandre Oliva
Conselheiro, FSFLA
lxoliva at fsfla.org
(19) 9714-3658 / 3243-5233

Pedro A.D. Rezende
Conselheiro, FSFLA
prezende at fsfla.org
(61) 3368-6031 / 3307-2482


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Permite-se distribuição, publicação e cópia literal da íntegra deste
documento, sem pagamento de royalties, desde que sejam preservadas a
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Alexandre Oliva
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