[pt] Conselheiro da FSFLA pede código fonte do IRPF da Receita Federal

[info en fsfla.org]

Brasil, 18 de fevereiro de 2008---No ano passado, a FSFLA apoiou o
lançamento como Software Livre do programa brasileiro de Declaração
do Imposto de Renda de Pessoa Física distribuído pela Receita Federal.
Nós já estamos trabalhando para que isso aconteça mais cedo em 2008,
mas a Receita Federal insiste em violar a lei e desrespeitar cidadãos,
contribuintes e desenvolvedores de Software Livre.
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-04-irpf2007-livre
http://www.fsfla.org/svnwiki/blogs/lxo/pub/freeing-the-lion (em inglês)

Tal como em anos anteriores, no início de Dezembro passado, a Receita
Federal publicou uma versão de testes do software para preenchimento
de declarações para o ano seguinte do Imposto de Renda de Pessoa
Física, IRPF.  Infelizmente, a Receita Federal ignorou todos os pontos
da nossa petição do ano passado, justificada jurídica e tecnicamente,
em um artigo publicado anteriormente.
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-03-irpf2007-pet
http://www.fsfla.org/svnwiki/texto/denuncia-irpf

O programa de teste era ainda Software não-Livre; ainda impossível de
rodar, ou mesmo instalar, usando implementações em Software Livre da
Máquina Virtual Java, inclusive o IcedTea, o OpenJDK 1.7 que está para
ser lançado pela Sun sob a GNU GPL em breve; o programa ainda usava
formatos de arquivo e protocolos não documentados; e ele ainda
infringia o direito autoral de terceiros, incluindo os da organização
irmã da FSFLA, a Free Software Foundation original.  "Nós falamos para
eles sobre todos estes problemas há quase um ano, e eles não fizeram
praticamente nada para corrigi-los", diz Fernanda G. Weiden,
conselheira da FSFLA.

Fazer engenharia reversa sobre o programa deste ano é um pouco mais
difícil do que sobre o do ano passado, por causa de medidas técnicas
tomadas pela Receita Federal.  "É por isso que eu comecei mais cedo
este ano", diz Alexandre Oliva, o conselheiro da FSFLA por trás do
IRPF2007-Livre.  Infelizmente, há novas restrições legais no programa
que impedem os resultados destes esforços de serem usados em Softwares
Livres.  Estas restrições estão em conflito com as licenças de alguns
Softwares Livres incluídos no programa distribuído pela Receita
Federal.

Assim, enquanto coordenávamos com titulares de direito autoral de
Software Livre utilizado pela Receita Federal para ajudá-los a
corrigir as violações, solicitamos à Receita Federal e ao SERPRO que
publicassem o código fonte original, idealmente sob licença de
Software Livre.  "Todo brasileiro tem direito constitucional de
receber essas espacificações e código fonte de agências do governo",
diz Alexandre, "então eu os pedi, e sugeri que eles poderiam muito bem
liberá-los proativamente."
http://www.fsfla.org/svnwiki/blogs/lxo/2007-12-24-querido-papai-noel

Mas enquanto o SERPRO, agora publicamente comprometido com a política
do governo federal de escolher e publicar Software Livre, vinha
anteriormente afirmando ter suas mãos atadas, a Receita Federal
resiste, escondendo-se atrás de razões de alegada segurança e
integridade dos dados.  "Isto não é somente contra a lei, é também
contra princípios técnicos de segurança", aponta Pedro A.D. Rezende,
conselheiro da FSFLA e professor de segurança e criptografia da
Universidade de Brasília, "você não pode simplesmente confiar aos
computadores dos contribuintes fazer a checagem da integridade dos
dados, muitas coisas podem dar errado.  Mesmo que você o faça, você
deve também verificar os dados do lado que os recebe, se você quer que
a verificação seja confiável."

Como resultado, a Receita Federal está forçando os contribuintes a
rodarem software que, segundo seus próprios argumentos, é inseguro, e
além do mais não muito difícil de fazer engenharia reversa para expor
as falhas.  "Uma solução robusta somente pode ser alcançada através da
transparência em formatos de arquivo, protocolos e código fonte.  Se
ela depende da dificuldade ou da ausência de engenharia reversa, ela
já é falha", complementa Pedro.

"Outros países, como Estados Unidos e Equador, publicam seus formatos
de arquivos de impostos, permitindo múltiplas implementações em
software, inclusive em Software Livre", aponta Oscar Valenzuela,
conselheiro da FSFLA.  "É uma pena que o Brasil, tido como uma
referência global na adoção de Software Livre, recorra a Software
não-Livre inseguro para algo que afeta a tantos cidadãos, o que se
agrava com a não publicação, ou publicação incompleta, de
especificações de protocolos de transmissão e formatos de arquivo."

"É o dinheiro dos nossos impostos que paga por este software, portanto
ele pertence ao público.  Nós temos o direito de rodá-lo,
inspecioná-lo, modificá-lo e distribui-lo.  Ele deve ser Software
Livre.", concordam os conselheiros brasileiros da FSFLA.


== Sobre a Campanha da FSFLA contra os Softwares Impostos

Entendemos que a lei brasileira, particularmente a Constituição
Federal, dêem preferência ao Software Livre no poder público, tanto
internamente, para cumprimento de princípios constitucionais, quanto
nas interações com os cidadãos, para respeito aos seus direitos
constitucionais fundamentais e para o cumprimento dos mesmos e de
outros princípios constitucionais.

Esta campanha, iniciada em outubro de 2006, busca educar os gestores
públicos a respeito dessas obrigações benéficas tanto aos cidadãos
quanto ao próprio poder público, a fim de que se atentem não só ao
cumprimento da lei, mas ao respeito ao cidadão e à liberdade digital.
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-09#1
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-04#3
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-03-irpf2007
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-03#1
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2006-11#Editorial
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2006-10-softimp


== Sobre a FSFLA

A FSFLA uniu-se em 2005 à rede de FSFs, anteriormente formada pelas
Free Software Foundations dos Estados Unidos, da Europa e da Índia.
Essas organizações irmãs atuam em suas respectivas áreas geográficas
no sentido de promover os mesmos ideais de Software Livre e defender
as mesmas liberdades para usuários e desenvolvedores de software,
agindo localmente mas cooperando globalmente.  Para maiores
informações sobre a FSFLA e para contribuir com nossos trabalhos,
visite nosso sítio em http://www.fsfla.org ou escreva para
info en fsfla.org.

== Contatos de imprensa

Alexandre Oliva
Conselheiro, FSFLA
lxoliva en fsfla.org
(19) 9714-3658 / 3243-5233

Pedro A.D. Rezende
Conselheiro, FSFLA
prezende en fsfla.org
(61) 3368-6031 / 3307-2482


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http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2008-02-softimp-irpf2008