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Caros,<BR>
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Eu gostaria de saber qual a política da FSFLA quanto à interferência nas compras de governamentais quando estas, ferem a lei e por isso excluem a entrada de fornecedores com software livre nestas.<BR>
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me refiro ao pregão eletrônico <A HREF="http://www.radiobras.gov.br/estatico/contas/tcucontas_editais/PRE0222008.pdf">http://www.radiobras.gov.br/estatico/contas/tcucontas_editais/PRE0222008.pdf</A> da Empresa Brasileira de Comunicação, o qual fere o nosso interesse como cidadãos por causa da exigência dos programas:<BR>
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Final Cut Studio 2 Production Suíte<BR>
Boris FXMotion Graphics Pack for Final Cut Pro<BR>
Autodesk 3dsmax 2009 com Combustion<BR>
Autodesk Maya Unlimited 2008<BR>
Adobe Creative Suite 3 Production Premium for Mac<BR>
Adobe Creative Suite 3 Production Premium for PC<BR>
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O pior disso é que as máquinas são exigidas em plataforma fechada Apple, sendo que a lei de licitações brasileira impede a exigência de marcas, o que está feito no pregão em questão e excluí todo e qualquer programa livre de sua constituição.<BR>
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Me parece um claro desrespeito da lei, em sua seção V, parágrafo 7, inciso I que reza:<BR>
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<FONT SIZE="2">§ 7</FONT><U><FONT SIZE="2">o</FONT></U><FONT SIZE="2"> Nas compras deverão ser observadas, ainda:</FONT><BR>
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<FONT SIZE="2">I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; </FONT><BR>
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Gostaria de saber se a FSFLA tem a política de denunciar tais abusos.<BR>
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Um abraço a todos,<BR>
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Flávio Pontes.<BR>
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