[Legales] Programa Computador para Todos, do Governo Federal do Brasil

[Alexandre Oliva]

Oi,

Fui informado de que a maioria, talvez a totalidade dos distribuidores
do programa Computador para Todos, antigo PC Conectado, têm incluído
software proprietário em suas distribuições ditas livres.

Para quem não sabe, esse é um programa de inclusão digital que visa a
oferecer à população de baixa renda um computador capaz de se conectar
à Internet a um preço acessível.

Como forma de reduzir o preço do computador, utilizaram-se as
seguintes medidas:

- computadores completos, incluindo sistema operacional e aplicações,
comercializado por um preço menor que um certo patamar, recebem
isenção fiscal em um dos impostos federais.

- computadores que atendam a um conjunto de requisitos de hardware e
software, entre eles o de utilizar software livre, recebem não só a
isenção fiscal, mas também a possibilidade de financiamento da compra
por usuários finais através de diversos bancos estatais.

O site www.computadorparatodos.gov.br continha, nas páginas:

  http://www.computadorparatodos.gov.br/projeto/def_sw

e

  http://www.computadorparatodos.gov.br/projeto/dt_sw

apontadores para os documentos:

  http://www.serpro.gov.br/servicos/downloads/Anexo_Port_MCT_624_04_10_2005.pdf

e

  http://www.serpro.gov.br/servicos/downloads/Retificacao_port_624_04_10_2005.jpg


Há pouco, enviei e-mail para o serpro questionando o porquê de as
páginas ainda não terem sido atualizadas para levar em conta a
retificação, fazendo com que elas ainda digam, na especificação
detalhada dos requisitos de software:

  a.8) Permissão de análise e estudos da execução do software, sem
  restrições de divulgação do resultado;

ao invés do retificado:

  a.8) Software livre de código aberto com permissão de uso, estudo,
  alteração, e execução e distribuição;


Enviei este e-mail há cerca de 4 horas.  Agora que estou pronto para
escrever para esta lista a respeito, descubro que os links para os
documentos acima, que eu encontrara nesses mesmos documentos, foram
removidos, deixando apenas a informação desatualizada e incorreta.

Isso está cheirando muito mal!


A pergunta para os advogados é que medidas legais a FSFLA, ainda a ser
constituída na Argentina, e/ou eu, como cidadão brasileiro, podemos
tomar com os seguintes fins:

- evitar que novas vendas do Computador para Todos ocorram incluindo
software proprietário (o que, no meu entender, viola a especificação)

- informar clientes que já adquiriram computadores infectados com
software proprietário sobre como remover esses softwares (o que pode
ser até feito automaticamente, utilizando os mecanismos de atualização
automática previstos como requisitos do programa)

- evitar o credenciamento de novos fornecedores para esse programa
utilizando software proprietário

Se for possível fazer tudo isso e ainda obter algum tipo de
indenização por parte dos distribuidores que descumpriram a portaria e
foram beneficiados pelo programa de financiamento (e pela redução de
impostos?), assim como de quem aceitou seu credenciamento nessas
condições, para beneficiar o desenvolvimento de software livre,
colocando esses fundos em prol da FSFLA, melhor ainda, mas isso está
longe de ser algo essencial para que levemos a ação em frente.

O essencial é fazer parar a distribuição de software proprietário
junto com software livre num programa que deveria ter apenas software
livre.

Algum advogado poderia nos aconselhar a respeito?

Agradeço antecipadamente,


Se por acaso os arquivos referenciados acima também desaparecerem
misteriosamente, guardei cópias deles em
http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/fsfla/legales/

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}