[Legales] Ação de Inconstitucionalidade contra lei do software livre no RS

[Alexandre Oliva]

Há anos existe uma lei no Rio Grande do Sul que pretendia colocar o
software livre pelo menos em pé de igualdade com o software
proprietário, exigindo que a administração pública ao menos
considerasse a opção pelo software livre e justificasse muito bem a
escolha do proprietário, se fosse o caso.  Segue em anexo arquivo
contendo cópia da lei, assim como diversas outras leis e propostas de
leis derivadas dela.

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Nombre     : Leis Estaduais.sxw
Tipo       : application/vnd.sun.xml.writer
Tamaño     : 12772 bytes
Descripción: no disponible
Url        : http://www.fsfla.org/pipermail/legales/attachments/20060427/eb6cab0e/LeisEstaduais-0001.sxw
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Nombre     : Projetos de Lei.sxw
Tipo       : application/vnd.sun.xml.writer
Tamaño     : 8469 bytes
Descripción: no disponible
Url        : http://www.fsfla.org/pipermail/legales/attachments/20060427/eb6cab0e/ProjetosdeLei-0001.sxw
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Nombre     : pl sl cwb.doc
Tipo       : application/msword
Tamaño     : 30208 bytes
Descripción: no disponible
Url        : http://www.fsfla.org/pipermail/legales/attachments/20060427/eb6cab0e/plslcwb-0001.doc
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O Partido da Frente Liberal entrou com ação de inconstitucionalidade
contra a lei do Rio Grande do Sul, alegando que regular licitações é
de competência exclusiva da União, não podendo portanto lei estadual
fazê-lo.  Seus argumentos podem ser encontrados em
http://www.kcp.com.br/diversos/adin_rs/

Omar Kamiski imediatamente começou a tentar nos mobilizar para
entrarmos como Amicus Curiæ também.  Na ausência de nossa pessoa
jurídica no Brasil, ofereceu o Instituto Brasileiro de Política e
Direito de Informática, onde é conselheiro (é isso mesmo?), assim como
o prof Pedro Rezende.  Segue seu primeiro rascunho alinhavando alguns
argumentos a serem apresentados.

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Nombre     : amicus_0.5.2.odt
Tipo       : application/vnd.oasis.opendocument.text
Tamaño     : 24332 bytes
Descripción: no disponible
Url        : http://www.fsfla.org/pipermail/legales/attachments/20060427/eb6cab0e/amicus_0.5.2-0001.bin
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Houve muita discussão em listas públicas como PSL-Brasil sobre como
proceder.  A lei, ainda que bem intencionada, não cumpre sua missão,
pois a definição errada de software livre exclui praticamente qualquer
licença que não seja permissiva a ponto de ser praticamente
equivalente ao domínio público.  Pior, essa definição errada, copiada
de uma proposta de lei federal que tem sido copiada para diversas
outras, causa confusão e dá margem a diversos argumentos falaciosos
apresentados na açao de inconstitucionalidade.

Tenho dúvidas entre deixar a lei morrer em paz, o que pode vir a ser
noticiado na mídia como uma grande derrota legal para o software livre
(embora de fato não seja), ou agir para tentar sustentar a lei,
idealmente corrigida, o que nos demandaria um significativo
investimento de recursos para preparar os argumentos, e que nos daria
uma oportunidade de expor a verdade sobre o software livre para um
tribunal brasileiro, desmistificando a coisa e talvez até criando
jurisprudência.

Omar insiste que seria muito importante participarmos, independente de
nossa posição em relação à lei, e tendo a concordar, mas o tempo é
curto e as demandas são altas: além de compor o texto dizendo o que
queremos dizer, de preferência em nome não só da FSFLA mas de toda a
rede de FSFs, segundo Omar precisaríamos de papel timbrado da FSFLA e
assinatura de pelo menos um de nós nesse papel.

A opção seria compor o argumento e deixar que o IBDI o apresentasse
sozinho, sem a representatividade das FSFs por trás, isso se realmente
se concretizar o pedido de Amicus Curiæ.

Omar, Pedro, faltou alguma coisa na minha exposição?

Membros da FSFLA, como pensam que devamos nos posicionar nessa
questão?

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}