[Legales] Quinto rascunho candidato a texto da FSFLA para a ADIn 3059/03

[Alexandre Oliva]

On Jun  9, 2006, Federico Heinz <fheinz en vialibre.org.ar> wrote:

> On Thu, 2006-06-08 at 23:01 -0300, Alexandre Oliva wrote:
>> O argumento do texto é que a constituição dá preferência a esse tipo
>> deo software para uso pelo poder público, daí `software preferencial'
>> ou talvez `software preferível'. 

> Me parece que "da preferencia" es demasiado débil. En realidad, la
> constitución lo *requiere*, ya que usando software bajo otras
> condiciones, el Estado está *faltando* a sus deberes.

Não acho que tenhamos um argumento tão forte assim.  Preferência me
parece mais adequado que exigência.  Não consigo afirmar que, em
quaisquer condições, o poder público esteja obrigado pela constituição
a escolher o Software Livre, ainda que eu não consiga imaginar alguma
situação real que não seja assim.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}