[Legales] Re: Programa Computador para Todos, do Governo Federal do Brasil

[Alexandre Oliva]

On Apr 18, 2006, Alexandre Oliva <lxoliva en fsfla.org> wrote:

> Fui informado de que a maioria, talvez a totalidade dos distribuidores
> do programa Computador para Todos, antigo PC Conectado, têm incluído
> software proprietário em suas distribuições ditas livres.


> A pergunta para os advogados é que medidas legais a FSFLA, ainda a ser
> constituída na Argentina, e/ou eu, como cidadão brasileiro, podemos
> tomar com os seguintes fins:

> - evitar que novas vendas do Computador para Todos ocorram incluindo
> software proprietário (o que, no meu entender, viola a especificação)

> - informar clientes que já adquiriram computadores infectados com
> software proprietário sobre como remover esses softwares (o que pode
> ser até feito automaticamente, utilizando os mecanismos de atualização
> automática previstos como requisitos do programa)

> - evitar o credenciamento de novos fornecedores para esse programa
> utilizando software proprietário

A pergunta ainda não foi respondida :-(

Alguém se habilita?

A batalha está ficando ainda mais crítica, pois mais recentemente a
Microsoft tem pressionado para inclusão de MS-Windows Starter Edition
em dual-boot nesses computadores, ainda que isso contrarie
frontalmente a portaria do MCT, que especifica:

a) REQUISITOS MÍNIMOS PARA TODOS OS PROGRAMAS DE COMPUTADOR:

  a.8) Software livre de código aberto com permissão de uso, estudo,
  alteração, e execução e distribuição;

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}