[Legales] [Ada Lemos] projeto de lei sobre licenciamento livre no Brasil

[Alexandre Oliva]

On Oct  5, 2006, Federico Heinz <fheinz en fsfla.org> wrote:

> On Thu, 2006-10-05 at 14:56 -0300, Alexandre Oliva wrote:
>> FYI.  Comentários?

> Hasta donde entiendo, publicar bajo licencia libre ya está entre los
> derechos del autor. ¿No es contraproducente y hasta peligroso sugerir
> que hace falta una ley para permitir algo que no está prohibido?

Não sei se você leu até o final, mas o ponto do alto da lei é onde ela
usa as definições do art 1º, que de fato são redundantes com as
permissões já reguladas por lei existente, em:

] Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras
] musicais, incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o
] licenciamento livre a que se refere essa Lei após decorridos 10
] (dez) anos sem que a obra tenha sido reeditada.

É pena que se aplique apenas a música.  Não vejo razão para que não se
estenda a outras formas de expressão sujeitas à legislação de direito
autoral, incluindo aí software, que no Brasil está sujeito a
legislação separada, que especializa a lei de direito autoral alterada
pela proposta de lei.


É muito positivo que se inclua na definição de licenciamento livre uma
cláusula de copyleft, do Art. 30-B:

] III - o licenciado e terceiros poderão fazer a distribuição de obras
] derivadas, desde que com base em licenciamento livre similar ao
] licenciamento da obra original;


Causa-me certa preocupação um eventual conflito entre a provisão de
livre distribuição automática após um período de não edição com os
direitos morais do autor de se opor a modificações.


Sugiro também aos interessados acompanhar a discussão em psl-brasil:
http://listas.softwarelivre.org/pipermail/psl-brasil/2006-October/015781.html


Vamos nos (FSFLA) posicionar formalmente com relação à proposta de
lei, ou devo enviar meu posicionamento como indivíduo?

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}