[Legales] [Ada Lemos] projeto de lei sobre licenciamento livre no Brasil

[Alexandre Oliva]

On Oct  6, 2006, Federico Heinz <fheinz en fsfla.org> wrote:

> On Thu, 2006-10-05 at 18:39 -0300, Alexandre Oliva wrote:
>> ] Art. 2º Os titulares e co-titulares de direitos autorais de obras
>> ] musicais, incluindo pessoas jurídicas, ficam obrigados a adotar o
>> ] licenciamento livre a que se refere essa Lei após decorridos 10
>> ] (dez) anos sem que a obra tenha sido reeditada.

> No había comprendido bien esto. Como comentario a la técnica
> legislativa, no es bueno hacer una ley que limite los alcances de otra,
> como es en este caso (esta ley está limitando las maneras en las que el
> autor puede ejercer su derecho de autor luego de 10 años de la última
> publicación)

Não está limitando.  Está apenas oferecendo uma modalidade de
licenciamento obrigatória caso o detentor do direito autoral não
explore a obra por um prazo longo.

> Lo correcto sería modificar la ley original.

A lei *é* uma proposta de modificação da lei original.  Ela adiciona
artigos à lei original.

>> Vamos nos (FSFLA) posicionar formalmente com relação à proposta de
>> lei, ou devo enviar meu posicionamento como indivíduo?

> Entiendo que no deberíamos hacerlo, por más que estemos de acuerdo,
> porque no se refiere a software...

Mas poderia se referir.  Vamos perder essa oportunidade?

Ela também tem o benefício de, ao legislar a respeito de licenciamento
livre, remover alguns receios quanto ao licenciamento de Software
Livre desenvolvido pelo próprio governo, que alguns argumentam que só
poderia ser feito se fosse previsto explicitamente em lei, caso
contrário violaria o princípio da legalidade.

Como a Lei do Software "herda" a legislação de direito patromonial da
Lei de Direito Autoral, essas provisões sem dúvida afetam software
também, e particularlmente Software Livre ou que se pretende que seja
Livre.  Portanto está em nossa alçada, sem sombra de dúvida.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}