[Legales] Re: RES: Resposta ao artigo postado (fsfla.org/anuncio/2008-07-brasil-autoriterrorismo)

[Alexandre Oliva]

On Jul  9, 2008, "Jose Henrique Santos Portugal" <PORTUGAL en senado.gov.br> wrote:

> Por favor reveja a Resenha Didática porque me parece que está usando
> coisa muito antiga.

O arquivo que me foi enviado com esse nome está num formato que
prefiro não correr o risco de abrir.  Insisto que por favor mo envie
em formato Padrão Aberto Livre seguro e interoperável ou, melhor
ainda, que o publique num formato Padrão Aberto Livre, juntamente à
íntegra do projeto de lei em sua forma mais atual, n'algum site em que
se possa obtê-lo e fazer referência a ele.

Teci meus comentários após reavaliá-los com base na redação dos dois
artigos emendados que o senhor citou em seu e-mail anterior.

Houve por certo redução de ambigüidade, pois agora fica claro que a
titularidade se refera ao equipamento (computador, rede, telefone,
etc) e não ao dado ou informação em si.

Porém permanece a restrição à obtenção e transferência do dado obtido
mediante violação de autorização com restrições abusivas, mesmo tendo
a violação ocorrido em legítima defesa de direito garantido por lei.

Isso é conseqüência direta da tentativa de equiparar propriedade sobre
dado a propriedade sobre coisa.  Dados não são bens rivais, coisas
(por enquanto) são.

> Respondo-lhe detalhadamente amanhã.

Aguardo agradecido,

> Obrigado

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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