[Legales] Aspectos legais de software

[marcelo schultes]

Oi Filipe, Espero, como advogado, poder te ajudar. Art 7 - Os contratos de licença não são estáticos, não existe um modelo único. Cada autor é que vai definir os direitos e obrigações da sua licença. A GPL é apenas um dos infinitos modelos cabíveis. Art. 8 - Só existe a figura da garantia quando existe relação comercial. No download gratúito não existe compra e venda, então não há garantia. Agora, se a RedHat vende seu produto, por exemplo, terá de dar garantia dentro do que a lei 9609 + código do consumidor especificam. Mas é a RedHat que tem o dever da garantia e não o autor de determinado software que esteja nessa distro. Art. 9 - Não entendi a tua pergunta, não se aplica a este artigo, mas vamos lá. A GPL é um contrato de licença, tem seus direitos e deveres e a alteração do código e distribuição é definida por este contrato. Art. 10 - Só se aplica se houver relação comercial. Art. 11 - Isso é transferência de tecnologia, não é licenciamento. São contratos diferentes com objetivos diferentes. Dá uma pesquisada sobre isso. Art. 12, 13 e 14 - São as punições pela violação de direitos de autor. Se você não aceita os termos da licença e a usa, está cometendo crime. Lembre que a lei foi feita pensando em software proprietário, por isso ela fala tanto em comercialização irregular. Caso alguém viole os termos da GPL está sujeito às mesmas penas. Espero ter ajudado, mas aconselho dares uma lida em artigos jurídicos sobre o tema, tem vários conceitos que você tem de dominar para falar deste assunto. Boa sorte, Abraço


Date: Tue, 10 Jun 2008 11:48:25 -0300From: philips en famelix.com.brTo: legales en fsfla.orgSubject: [Legales] Aspectos legais de softwareBoas a todos, estou escrevendo um Artigo como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Sistemas de Informação que faço no Unimódulo/Caraguatatuba - SP.A minha intenção é de falar sobre os Aspectos Legais do Software, tendo o foco na GPL. Apresentar a definição do software segundo a legislação brasileira; descrever quais são os direitos e os deveres dos desenvolvedores e dos usuários; os procedimentos necessários para legalizar o software no Brasil e mais algumas informações pertinentes ao assunto.Entretanto, ao começar a leitura da lei 9609 eu tive algumas dúvidas, espero que possam me ajudar.As dúvidas são com relação a alguns artigos da referida lei. Eles são:


Art 7º Quais são, como e onde são definidos os contratos de licença de uso?A GPL é um deles?Art 8º A GPL, define que, como o direito a alterar e distribuir o programa, os programas distribuidos sobre a licença pública não possuem garantia. Como se aplica esse artigo neste caso? 
Art 9º Trata o uso como objeto de licença. Como se dá a distribuição e a alteração dos programas?
Art 10º Define que deve ser fixados os valores referentes a tributos e encargos. Essa atribuição pode ser feita com valor 0 (zero)?§ 2 Como trabalhar com os documentos necessários caso a atribuição do item anterior for igual a 0 (zero)?
Art 11º Parágrafo único Define que para efeito de registro, informações que, por outras licenças de uso, são restritas, sejam armazenadas. A responsabilidade se aplica da mesma maneira?
Art 12º, 13º e 14º apresentam as punições cabíveis a cada um dos atos. Subentende-se, então, que os termos da licença GPL são válidos e aceitáveis. Como se aplica essas punições caso os termos da referida licença não forem aceitos?
Obrigado.Atenciosamente, Filipe Rodrigues
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