Boas a todos, estou escrevendo um Artigo como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Sistemas de Informação que faço no Unimódulo/Caraguatatuba - SP.<br><br>A minha intenção é de falar sobre os Aspectos Legais do Software, tendo o foco na GPL. Apresentar a definição do software segundo a legislação brasileira; descrever quais são os direitos e os deveres dos desenvolvedores e dos usuários; os procedimentos necessários para legalizar o software no Brasil e mais algumas informações pertinentes ao assunto.<br>
<br>Entretanto, ao começar a leitura da lei 9609 eu tive algumas dúvidas, espero que possam me ajudar.<br><br>As dúvidas são com relação a alguns artigos da referida lei. Eles são:<br><br>
        <meta http-equiv="CONTENT-TYPE" content="text/html; charset=utf-8"><title></title><meta name="GENERATOR" content="BrOffice.org 2.3 (Linux)">
        
        
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        <!--
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        --></style><blockquote style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;" class="gmail_quote">Art 7º Quais são,
como e onde são definidos os contratos de licença de
uso?A GPL é um deles?<br><br>Art 8º A GPL,
define que, como o direito a alterar e distribuir o programa, os
programas distribuidos sobre a licença pública não
possuem garantia. Como se aplica esse artigo neste caso?<p class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Art 9º Trata o uso
como objeto de licença. Como se dá a distribuição
e a alteração dos programas?</p><p class="western" style="margin-bottom: 0cm;">Art 10º Define que
deve ser fixados os valores referentes a tributos e encargos. Essa
atribuição pode ser feita com valor 0 (zero)?<br><font face="Thorndale, serif">§
2 Como trabalhar com os documentos necessários caso a
atribuição do item anterior for igual a 0 (zero)?</font></p><p class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><font face="Thorndale, serif">Art
11º Parágrafo único Define que para efeito de
registro, informações que, por outras licenças
de uso, são restritas, sejam armazenadas. A responsabilidade
se aplica da mesma maneira?</font></p><p class="western" style="margin-bottom: 0cm;"><font face="Thorndale, serif">Art
12º, 13º e 14º apresentam as punições
cabíveis a cada um dos atos. Subentende-se, então, que
os termos da licença GPL são válidos e
aceitáveis. Como se aplica essas punições caso
os termos da referida licença não forem aceitos?</font></p></blockquote><div><br>Obrigado.<br><br>Atenciosamente, Filipe Rodrigues<br></div>