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Oi Filipe,<BR> <BR>Espero, como advogado, poder te ajudar.<BR> <BR>Art 7 - Os contratos de licença não são estáticos, não existe um modelo único. Cada autor é que vai definir os direitos e obrigações da sua licença. A GPL é apenas um dos infinitos modelos cabíveis.<BR> <BR>Art. 8 - Só existe a figura da garantia quando existe relação comercial. No download gratúito não existe compra e venda, então não há garantia. Agora, se a RedHat vende seu produto, por exemplo, terá de dar garantia dentro do que a lei 9609 + código do consumidor especificam. Mas é a RedHat que tem o dever da garantia e não o autor de determinado software que esteja nessa distro.<BR> <BR>Art. 9 - Não entendi a tua pergunta, não se aplica a este artigo, mas vamos lá. A GPL é um contrato de licença, tem seus direitos e deveres e a alteração do código e distribuição é definida por este contrato.<BR> <BR>Art. 10 - Só se aplica se houver relação comercial.<BR> <BR>Art. 11 - Isso é transferência de tecnologia, não é licenciamento. São contratos diferentes com objetivos diferentes. Dá uma pesquisada sobre isso.<BR> <BR>Art. 12, 13 e 14 - São as punições pela violação de direitos de autor. Se você não aceita os termos da licença e a usa, está cometendo crime. Lembre que a lei foi feita pensando em software proprietário, por isso ela fala tanto em comercialização irregular. Caso alguém viole os termos da GPL está sujeito às mesmas penas.<BR> <BR>Espero ter ajudado, mas aconselho dares uma lida em artigos jurídicos sobre o tema, tem vários conceitos que você tem de dominar para falar deste assunto.<BR> <BR>Boa sorte,<BR> <BR>Abraço<BR><BR><BR>
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Date: Tue, 10 Jun 2008 11:48:25 -0300<BR>From: philips@famelix.com.br<BR>To: legales@fsfla.org<BR>Subject: [Legales] Aspectos legais de software<BR><BR>Boas a todos, estou escrevendo um Artigo como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Sistemas de Informação que faço no Unimódulo/Caraguatatuba - SP.<BR><BR>A minha intenção é de falar sobre os Aspectos Legais do Software, tendo o foco na GPL. Apresentar a definição do software segundo a legislação brasileira; descrever quais são os direitos e os deveres dos desenvolvedores e dos usuários; os procedimentos necessários para legalizar o software no Brasil e mais algumas informações pertinentes ao assunto.<BR><BR>Entretanto, ao começar a leitura da lei 9609 eu tive algumas dúvidas, espero que possam me ajudar.<BR><BR>As dúvidas são com relação a alguns artigos da referida lei. Eles são:<BR><BR>
<STYLE>.ExternalClass EC_<!-- EC_@page{;}.ExternalClass P{margin-bottom:0.21cm;}</STYLE>
<BLOCKQUOTE class=EC_gmail_quote style="PADDING-LEFT: 1ex">Art 7º Quais são, como e onde são definidos os contratos de licença de uso?A GPL é um deles?<BR><BR>Art 8º A GPL, define que, como o direito a alterar e distribuir o programa, os programas distribuidos sobre a licença pública não possuem garantia. Como se aplica esse artigo neste caso?
<P class=EC_western style="MARGIN-BOTTOM: 0cm">Art 9º Trata o uso como objeto de licença. Como se dá a distribuição e a alteração dos programas?</P>
<P class=EC_western style="MARGIN-BOTTOM: 0cm">Art 10º Define que deve ser fixados os valores referentes a tributos e encargos. Essa atribuição pode ser feita com valor 0 (zero)?<BR><FONT face="Thorndale, serif">§ 2 Como trabalhar com os documentos necessários caso a atribuição do item anterior for igual a 0 (zero)?</FONT></P>
<P class=EC_western style="MARGIN-BOTTOM: 0cm"><FONT face="Thorndale, serif">Art 11º Parágrafo único Define que para efeito de registro, informações que, por outras licenças de uso, são restritas, sejam armazenadas. A responsabilidade se aplica da mesma maneira?</FONT></P>
<P class=EC_western style="MARGIN-BOTTOM: 0cm"><FONT face="Thorndale, serif">Art 12º, 13º e 14º apresentam as punições cabíveis a cada um dos atos. Subentende-se, então, que os termos da licença GPL são válidos e aceitáveis. Como se aplica essas punições caso os termos da referida licença não forem aceitos?</FONT></P></BLOCKQUOTE>
<DIV><BR>Obrigado.<BR><BR>Atenciosamente, Filipe Rodrigues<BR></DIV></BLOCKQUOTE><br /><hr />Notícias direto do New York Times, gols do Lance, videocassetadas e muitos outros vídeos no MSN Videos! <a href='http://video.msn.com/?mkt=pt-br' target='_new'>Confira já!</a></body>
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