Solicitação de código fonte do IRPF2008v1.0_Teste

[Alexandre Oliva]

Venho por meio desta solicitar, à Receita Federal e ao SERPRO, acesso
ao código fonte, de titularidade da União, desenvolvido por este a
serviço daquela, correspondente às classes contidas na versão de teste
do IRPF2008, nos diretórios "irpf" e "serpro" empacotados no arquivo
irpf.jar.

Os motivos para esta solicitação incluem, dentro do espírito da
produção colaborativa que anima o Software Livre, o de contribuir na
validação do comportamento e da segurança do software, assim como para
facilitar o desenvolvimento de Software Livre com propósito similar.

Idealmente, gostaria de poder aproveitar diretamente os arquivos
públicos, criados pelo SERPRO, para esta última finalidade.  Sendo a
União a titular dos direitos autorais sobre estes arquivos públicos, e
considerando a limitada utilidade do código em questão, vejo boas
razões para a publicação do referido código sob licença de Software
Livre.  Doutra feita, parece-me que as delimitações de propósito
mencionadas na página de download contrariam a licença de alguns dos
componentes de terceiros utilizados neste programa.

Lembro que a alegação de supostas razões de segurança para a não
divulgação do código fonte caem por terra diante da possibilidade da
descompilação do código Java, conforme já comprovei no IRPF2007-Livre.

De fato, já dei início ao processo de descompilação da versão de
testes para 2008, e a grande semelhança com a versão de 2007 permite
mapear as equivalências e em seguida recuperar quase toda a informação
que foi descartada ou removida durante o processo de obscurecimento
artificial do código objeto.

Se eu, que estou longe de ser um especialista em engenharia reversa,
estou encontrando poucas dificuldades para fazê-lo, mesmo na versão
obscurecida, imagine alguém, com conhecimento do assunto e interesse
em colher benefícios ilegítimos ou causar danos, o que faria se de
fato o aprisionamento do código tentasse esconder, de forma tão pouco
efetiva, informações que viabilizassem tais benefícios ou danos?

Quanto a interesses legítimos, diante da situação atual, infelizmente
mesmo depois que eu complete a descompilação e publique o resultado,
não terei ainda atingido o objetivo de que, vale repetir, qualquer
contribuinte possa cumprir suas obrigações fiscais sem abrir mão de
sua liberdade digital.  A explícita delimitação de finalidade para o
software em questão, ainda que incompatível com outras licenças
utilizadas, faz com que a mera recuperação do código fonte seja
insuficiente para tornar o citado Software Livre, como deveria ser.

Para alcançar esse objetivo, faz-se necessária a publicação de código
fonte sob termos que permitam seu uso irrestrito, estudo, modificação,
distribuição e publicação, assim como de versões nele baseadas.  Ideal
seria que a própria Receita Federal tomasse a iniciativa de Libertar o
código para ela desenvolvido.

Porém, caso haja oposição ao fornecimento do código de titularidade da
União sob licença de Software Livre, eu, a fim de cumprir
simultaneamente minhas obrigações legais e meu compromisso ético e
moral de não utilizar Software não-Livre, me verei obrigado a
trabalhar para que exista Sofware Livre para cumprir minhas obrigações
legais, ainda que para isso eu precise duplicar o trabalho pelo qual
meus impostos já pagaram.

Vale lembrar que a entrega das informações solicitadas, a qualquer
brasileiro ou residente no Brasil que as solicite, é exigida por lei,
conforme entendo disso ocupar-se matéria constitucional, e que as
razões de segurança efetivas indicam que a validação de declarações
fiscais deva ser feita pelo software que as recebe, e não apenas pelo
que as prepara em ambiente desconhecido, que pode ser não apenas pouco
confiável, no sentido de que computadores falham, mas também
potencialmente hostil, no sentido de estar sob controle potencialmente
adversário.

Esta solicitação está fundamentada no princípio constitucional da
publicidade, imposto à administração pública na Constituição Federal
de 1988, em seu Artigo 37, e no direito de receber dos órgãos públicos
informação de interesse particular e coletivo, conforme inciso XXXIII
do Artigo 5º, não cabendo objeção à entrega com base nas exceções
regulamentadas na lei 11.111, de 5 de maio de 2005, por se tratar de
programa que meramenta facilita o preenchimento da declaração de
imposto de renda, e ainda por cima por se tratar de versão de testes
do mesmo.

Aponto ainda que quaisquer restrições contratuais entre Receita
Federal e SERPRO que impeçam qualquer das partes de cumprir suas
obrigações constitucionais, para comigo e outros cidadãos, são
desprovidas de efeito, como o é qualquer provisão contratual contrária
à legislação vigente.

Caso julguem necessário algum procedimento mais formal para viabilizar
o atendimento da solicitação, estou pronto para dar-lhe início, e
apreciaria sugestão sobre qual procedimento seria mais adequado para
lhes proporcionar maior facilidade no sentido de buscar meios para
cumprir a lei e respeitar o cidadão em seus direitos aqui arrolados.

Certo de poder contar com sua cooperação, subscrevo-me,

A seu dispor,

PS: Esta carta aberta está publicada em
http://www.fsfla.org/svnwiki/blogs/2007-12-24-querido-papai-noel.pt.html

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member         http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}