Petição assinada

[Cláudio Luís Marques Sampaio]

To:  Secretaria de Receita Federal

Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,

   Secretário da Receita Federal,



   Alguns brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente"
   incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de
   Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados
   ou induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para
   utilizar ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura,
   obscura e desrespeitosa.



   Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita
   Federal as seguintes providências para que todos possam cumprir com
   suas obrigações fiscais com conveniência e liberdade, em segurança
   tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis ou convicções
   filosóficas próprias.



   1. Desobrigação de entrega em formato eletrônico.

   2. Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.

   3. Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.

   4. Downloads seguros.

   5. Permissão explícita para executar o software.

   6. Permissão para redistribuir o software.

   7. Permissão para inspecionar o software.

   8. Permissão para modificar o software.

   9. Permissão para distribuir modificações ao software.

   10. Permissão para usos comerciais do software.

   11. Respeito a convicções filosóficas.

   12. Licenciamento livre copyleft.

   13. Compatibilização com o Computador para Todos.



   Para justificativas das reivindicações, veja

   http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.



   Sem mais, subscrevo-me,

   Sincerely,

   Cláudio Luís Marques Sampaio
------------ próxima parte ------------
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Descripción: Digital signature
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