Petição

[Conrado Miranda]

Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,
Secretário da Receita Federal,

Alguns brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente"
incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda de
Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou induzidos a
utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar ilegalmente,
softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e desrespeitosa.

Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita Federal as
seguintes providências para que todos possam cumprir com suas obrigações
fiscais com conveniência e liberdade, em segurança tecnológica e jurídica e
sem desrespeitar leis ou convicções filosóficas próprias.

   1. Desobrigação de entrega em formato eletrônico.
   2. Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.
   3. Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.
   4. Downloads seguros.
   5. Permissão explícita para executar o software.
   6. Permissão para redistribuir o software.
   7. Permissão para inspecionar o software.
   8. Permissão para modificar o software.
   9. Permissão para distribuir modificações ao software.
   10. Permissão para usos comerciais do software.
   11. Respeito a convicções filosóficas.
   12. Licenciamento livre copyleft.
   13. Compatibilização com o Computador para Todos.

Para justificativas das reivindicações, veja
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.

Sem mais, subscrevo-me,

Conrado Silva Miranda
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