Petição - Software para IRPF em plataformas Linux/Unix

[Ilias Biris]

Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,

Secretário da Receita Federal,

Alguns brasileiros/e residentes no Brasil são obrigados, enquanto os
demais são "meramente" incentivados, a entregar a declaração de ajuste
anual de Imposto de Renda de Pessoa Física num obscuro formato
eletrônico. São obrigados ou induzidos a utilizar ilegalmente, ou
contratar alguém para utilizar ilegalmente, softwares oferecidos de
maneira insegura, obscura e desrespeitosa.

Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita Federal
as seguintes providências para que todos possam cumprir com suas
obrigações fiscais com conveniência e liberdade, em segurança
tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis ou convicções filosóficas
próprias.

1. Desobrigação de entrega em formato eletrônico.

2. Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.

3. Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.

4. Downloads seguros.

5. Permissão explícita para executar o software.

6. Permissão para redistribuir o software.

7. Permissão para inspecionar o software.

8. Permissão para modificar o software.

9. Permissão para distribuir modificações ao software.

10. Permissão para usos comerciais do software.

11. Respeito a convicções filosóficas.

12. Licenciamento livre copyleft.

13. Compatibilização com o Computador para Todos.



Para justificativas das reivindicações, veja

http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.



Sem mais, subscrevo-me,

-- 
Ilias Biris
Instituto Nokia de Tecnologia (INdT) - OSMRC
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