-----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE-----<br>Hash: SHA1<br><br>Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,<br>Secretário da Receita Federal,<br><br>Alguns brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente" incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e desrespeitosa.
<br><br>Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita Federal as seguintes providências para que todos possam cumprir com suas obrigações fiscais com conveniência e liberdade, em segurança tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis ou convicções filosóficas próprias.
<br><br> 1. Desobrigação de entrega em formato eletrônico.<br> 2. Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.<br> 3. Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.<br> 4. Downloads seguros.
<br> 5. Permissão explícita para executar o software.<br> 6. Permissão para redistribuir o software.<br> 7. Permissão para inspecionar o software.<br> 8. Permissão para modificar o software.<br> 9. Permissão para distribuir modificações ao software.
<br> 10. Permissão para usos comerciais do software.<br> 11. Respeito a convicções filosóficas.<br> 12. Licenciamento livre copyleft.<br> 13. Compatibilização com o Computador para Todos.<br><br>Para justificativas das reivindicações, veja
<br><a href="http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152">http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152</a>.<br><br>Sem mais, subscrevo-me,<br><br>Copyright 2007 FSFLA<br><br>Permite-se distribuição, publicação e cópia literal da íntegra deste documento, sem pagamento de royalties, desde que sejam preservadas a nota de copyright, a URL oficial do documento e esta nota de permissão.
<br><br><a href="http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151">http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151</a><br>-----BEGIN PGP SIGNATURE-----<br>Version: GnuPG v1.4.3 (GNU/Linux)<br><br>iD8DBQFGA1H4DkkFdJJQ5FgRAso6AKCDQd5ycBS4r/2mIGxboMk3O8+wzACgiiU9
<br>9tqEJEr2XzHOiVmcanDpP/A=<br>=yUCq<br>-----END PGP SIGNATURE-----