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<head>
</head>
<body bgcolor="#ffffff" text="#000000">
<p>Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,<br>
Secretário da Receita Federal,</p>
<p>Alguns
brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente"
incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de
Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou
induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar
ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e
desrespeitosa.</p>
<p>Eu, abaixo assinado, venho por meio desta
solicitar da Receita Federal as seguintes providências para que todos
possam cumprir com suas obrigações fiscais com conveniência e
liberdade, em segurança tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis
ou convicções filosóficas próprias.</p>
<ol>
<li>Desobrigação de entrega em formato eletrônico.</li>
<li>Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.</li>
<li>Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.</li>
<li>Downloads seguros.</li>
<li>Permissão explícita para executar o software.</li>
<li>Permissão para redistribuir o software.</li>
<li>Permissão para inspecionar o software.</li>
<li>Permissão para modificar o software.</li>
<li>Permissão para distribuir modificações ao software.</li>
<li>Permissão para usos comerciais do software.</li>
<li>Respeito a convicções filosóficas.</li>
<li>Licenciamento livre copyleft.</li>
<li>Compatibilização com o Computador para Todos.</li>
</ol>
<p>Para justificativas das reivindicações, veja <br>
<a href="http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152" class="external"
rel="nofollow">http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152</a>.</p>
<p>Sem mais, subscrevo-me,</p>
<br>
<p>Copyright 2007 FSFLA</p>
<p>Permite-se
distribuição, publicação e cópia literal da íntegra deste documento,
sem pagamento de royalties, desde que sejam preservadas a nota de
copyright, a URL oficial do documento e esta nota de permissão.</p>
<p><a href="http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151" class="external"
rel="nofollow">http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151</a> <br>
<a href="http://www.fsfla.org/anuncio/2007-03-irpf2007-pet-pt.pdf"
class="external" rel="nofollow">http://www.fsfla.org/anuncio/2007-03-irpf2007-pet-pt.pdf</a></p>
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