[Legales] Ação de Inconstitucionalidadecontra lei do software livre no RS

[Alexandre Oliva]

On May  3, 2006, "Omar Kaminski" <omar en kaminski.adv.br> wrote:

OK> Lembro que teríamos que sustentar a *constitucionalidade* de
> alguns ou de todos os dispositivos da lei. Perdê-la toda, ao meu ver,
> é uma derrota e tanto para quem ainda tem pouco.

Como poderia a FSFLA argumentar pela constitucionalidade da lei?  Isso
não seria trabalho para advogados, profundos conhecedores das leis e
da constituição federal?

Sinto-me qualificado para escrever sobre as distorções entre o que a
lei diz e o que as definições de Software Livre e Software Aberto
dizem, e mostrar que diversos dos argumentos apresentados pela
ADES/ASSESPRO em verdade fazem sentido apenas diante das definições
erradas, que não eram o que se pretendia da lei.

Fora isso, vejo que a FSFLA deveria se posicionar contra a lei, visto
que ela fere seu propósito original, que era promover o Software
Livre, e o faz de maneira magistral, criando confusão em torno do
termo cuja definição trabalhamos tanto para consolidar.

Não vejo como, porém, a FSFLA argumentar a favor ou contra a lei
quanto à sua constitucionalidade, e não vejo que caibam argumentos não
relacionados à constitucionalidade.

De fato, nem mesmo conheço os argumentos apresentados pelo PFL ao
mover a ação.  Temos acesso a eles?



Ontem Pedro Redenze levantou um alerta sobre um aspecto potencialmente
vinculante da queda da lei.  Deu-me a impressão de que a ausência de
contestação à definição errada presente na lei e usada em argumentos
da ADES/ASSESPRO poderia levar o termo a ser permanentemente
interpretado de forma incorreta em futuras ações judiciais
brasileiras, mas poderia ser apenas o (para mim) já conhecido
argumento sobre o precedente para a queda de leis similares.  O
primeiro, para mim, é muito mais assustador que o segundo, por isso
meu interesse pelo assunto se reacendeu.

Pedi, na psl-brasil, onde o debate segue acalorado, confirmação deste
perigo a advogados, e não a obtive; pelo contrário, apenas ouvi
alertas sobre os perigos de deixar a lei morrer pelo perigo de isso
matar todas as outras leis de conteúdo similar e tantas outras em
trâmite.

Peço agora aqui, aos advogados interessados em nossa participação
nesta causa, que confirmem se o aspecto mais assustador é um risco
real e, se sim, de que forma se espera que a FSFLA participe do
processo de Amicus Curiæ.  É importantíssimo enviar para esta lista
qualquer informação relevante, já enviada para outros meios ou não,
pois é aqui que estão as pessoas em posição de tomar a decisão sobre a
participação ou não da FSFLA.

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}