[Legales] Ação de Inconstitucionalidadecontra lei do software livre no RS

[Alexandre Oliva]

On May  8, 2006, Alexandre Oliva <lxoliva en fsfla.org> wrote:

> De fato, nem mesmo conheço os argumentos apresentados pelo PFL ao
> mover a ação.  Temos acesso a eles?

Doh, maldita memória fraca.  Encontrei os argumentos novamente em
http://www.kcp.com.br/diversos/adin_rs/ em AGU.pdf e inicial.pdf


Dei uma nova passada em amicus.zip, assim como nos documentos acima, e
creio que possa iniciar o trabalho de argumentação hoje mesmo, depois
de dormir um pouco.

Parece-me que a linha mestra argumentativa que devemos tomar seja:

- esclarecer que a lei peca em sua definição de software aberto
(embora faça referência a software livre e pareça tratá-los como
sinônimos)

- oferecer a definição de software livre comentada, de forma
semelhante à que apresentei nesta thread, porém mais expandida

- argumentar que a constituição e suas emendas, com os princípios de
eficiência, impessoalidade e transparência (outros?), já apóiam as
escolhas sugeridas pela lei (se corrigida), e que portanto a lei é em
princípio desnecessária, ainda que tenha auxiliado sobremaneira na
orientação para tomada de decisões em acordo com esses vários
princípios constitucionais que regulam o comportamento da
administração pública

- tomar posição contrária à lei que, por sua má redação, efetivamente
limita a escolha em licitações a um pequeno subconjunto dos softwares
que poderiam ser utilizados se fossem simplesmente aplicados os
princípios constitucionais, que naturalmente conduzem ao softwareb
livre.

Que lhes parece?

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}