[Legales] Re: Direito Moral, Software e Manuais Livres

[Alexandre Oliva]

On May 23, 2006, "Omar Kaminski" <omar en kaminski.adv.br> wrote:

> Art. 2º, § 1º da Lei 9609/98.

> "*Não* se aplicam ao programa de computador as disposições relativas
> aos direitos morais

Pois é...  Eu ouvi tanto advogado dizer e repetir que `direitos morais
são irrenunciáveis' que acreditei :-) E acreditei tanto que, mesmo
depois que me apontaram esse trecho e argumentaram que a
indisponibilidade era uma disposição da seção sobre direitos autorais,
continuei confuso...

De todo modo, parece-me ainda estranho que, se o direito moral sobre
software é renunciável, por que esse mesmo parágrafo que você citou
usa o termo `autor' ao invés de `detentor do direito moral'?

Quer dizer que, se eu vier a adquirir os direitos morais sobre um
software, eu me torno autor dele?

-- 
Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}