[Legales] Re: Direito Moral, Software e Manuais Livres

[marcelo schultes]

Como está o texo da GPLv3?

A lista dos "legales" estava caindo no meu filtro de spam, por isso só 
começei a recebê-la agora e estou "por fora" do que já deve ter sido 
discutido anteriormente.

Se tiver algum link para o texo da licença, para que eu possa me inteirar do 
que está sendo discutido.

Abraços

Marcelo

>From: "marcelo schultes" <schultex en hotmail.com>
>To: lxoliva en fsfla.org, omar en kaminski.adv.br
>CC: legales en fsfla.org
>Subject: Re: [Legales] Re: Direito Moral, Software e Manuais Livres
>Date: Wed, 24 May 2006 20:37:30 +0000
>
>
>A coisa é um pouco mais complexa e passa em primeiro lugar pelo conceito de 
>autor. Para a lei de direitos autorais (lei 9610/98), autor será sempre uma 
>"pessoa física", pois é da sua natureza criar obras protegidas pelo direito 
>autoral. As empresas não podem ser autoras, assim como não podem tomar um 
>copo d'água, pois não é da sua natureza.
>
>Entretando a lei do software (lei 9609/98) abriu uma exceção, onde as 
>empresas (que tenham empregados pessoas físicas que desenvolvam software 
>para a empresa, ou que contrate o desenvolvimento de software por empresas 
>terceirizadas) podem assumir a figura de "autor", inclusive com relação aos 
>direitos morais. A essa situação chama-se ficção jurídica. Essas empresas 
>necessitam, obrigatoriamente ter em seu objeto social o desenvilvimento de 
>software.
>
>Diz-se que essa medida veio para tornar mais fácil o combate à pirataria, 
>pois seria muito mais fácil a empresa ser a autora sozinha do que juntar 
>num processo dezenas, centenas, ou até milhares de programadores e discutir 
>qual o grau de autoria de cada um no software da empresa... Não sei se esse 
>argumento é valido.
>
>Enfim o fato é que existe isso, e é importante os programadores conhecerem 
>deste fato e discutí-lo nos contratos de trabalho ou terceirização.
>
>Marcelo Schultes
>
>
>>From: Alexandre Oliva <lxoliva en fsfla.org>
>>To: "Omar Kaminski" <omar en kaminski.adv.br>
>>CC: legales en fsfla.org
>>Subject: Re: [Legales] Re: Direito Moral, Software e Manuais Livres
>>Date: Wed, 24 May 2006 00:03:44 -0300
>>
>>On May 23, 2006, "Omar Kaminski" <omar en kaminski.adv.br> wrote:
>>
>> > Art. 2º, § 1º da Lei 9609/98.
>>
>> > "*Não* se aplicam ao programa de computador as disposições relativas
>> > aos direitos morais
>>
>>Pois é...  Eu ouvi tanto advogado dizer e repetir que `direitos morais
>>são irrenunciáveis' que acreditei :-) E acreditei tanto que, mesmo
>>depois que me apontaram esse trecho e argumentaram que a
>>indisponibilidade era uma disposição da seção sobre direitos autorais,
>>continuei confuso...
>>
>>De todo modo, parece-me ainda estranho que, se o direito moral sobre
>>software é renunciável, por que esse mesmo parágrafo que você citou
>>usa o termo `autor' ao invés de `detentor do direito moral'?
>>
>>Quer dizer que, se eu vier a adquirir os direitos morais sobre um
>>software, eu me torno autor dele?
>>
>>--
>>Alexandre Oliva         http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
>>Secretary for FSF Latin America        http://www.fsfla.org/
>>Red Hat Compiler Engineer   aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
>>Free Software Evangelist  oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}
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>>Legales mailing list
>>Legales en fsfla.org
>>http://www.fsfla.org/cgi-bin/mailman/listinfo/legales
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