http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151

[Jan Pfeifer]

Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,
 Secretário da Receita Federal,
Alguns
brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente"
incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de
Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou
induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar
ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e
desrespeitosa.
Eu, abaixo assinado, venho por meio desta
solicitar da Receita Federal as seguintes providências para que todos
possam cumprir com suas obrigações fiscais com conveniência e
liberdade, em segurança tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis
ou convicções filosóficas próprias.
Desobrigação de entrega em formato eletrônico.Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.Downloads seguros.Permissão explícita para executar o software.Permissão para redistribuir o software.Permissão para inspecionar o software.Permissão para modificar o software.Permissão para distribuir modificações ao software.Permissão para usos comerciais do software.Respeito a convicções filosóficas.Licenciamento livre copyleft.Compatibilização com o Computador para Todos.Para justificativas das reivindicações, veja 
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.
Sem mais, subscrevo-me,


Jan Pfeifer
pfjan en yahoo.com.br


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Permite-se
distribuição, publicação e cópia literal da íntegra deste documento,
sem pagamento de royalties, desde que sejam preservadas a nota de
copyright, a URL oficial do documento e esta nota de permissão.
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