Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,
Secretário da Receita Federal,
Alguns brasileiros são obrigados, enquanto os demais são "meramente" incentivados, a entregar a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Física num obscuro formato eletrônico. São obrigados ou induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguém para utilizar ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e desrespeitosa.
Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita Federal as seguintes providências para que todos possam cumprir com suas obrigações fiscais com conveniência e liberdade, em segurança tecnológica e jurídica e sem desrespeitar leis ou convicções filosóficas próprias.
- Desobrigação de entrega em formato eletrônico.
- Publicação dos formatos de arquivo para entrega eletrônica.
- Publicação de protocolos seguros para entrega via Internet.
- Downloads seguros.
- Permissão explícita para executar o software.
- Permissão para redistribuir o software.
- Permissão para inspecionar o software.
- Permissão para modificar o software.
- Permissão para distribuir modificações ao software.
- Permissão para usos comerciais do software.
- Respeito a convicções filosóficas.
- Licenciamento livre copyleft.
- Compatibilização com o Computador para Todos.
Para justificativas das reivindicações, veja
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.
Sem mais, subscrevo-me,
Copyright 2007 FSFLA
Permite-se distribuição, publicação e cópia literal da íntegra deste documento, sem pagamento de royalties, desde que sejam preservadas a nota de copyright, a URL oficial do documento e esta nota de permissão.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/151
http://www.fsfla.org/anuncio/2007-03-irpf2007-pet-pt.pdf
Last update: 2008-11-18 (Rev 4544)