DiscussionTo: joaquim.figueiredo@receita.fazenda.gov.br, deivi.kuhn@serpro.gov.br
Cc: softwares-impostos@fsfla.org, psl-brasil@listas.softwarelivre.org
Subject: Solicitação de código fonte do IRPF2008v1.0_Teste
From: Alexandre Oliva <lxoliva@fsfla.org>
Organization: FSF Latin America
Venho por meio desta solicitar, à Receita Federal e ao SERPRO, acesso ao código fonte, de titularidade da União, desenvolvido por este a serviço daquela, correspondente às classes contidas na versão de teste do IRPF2008, nos diretórios "irpf" e "serpro" empacotados no arquivo irpf.jar.
Os motivos para esta solicitação incluem, dentro do espírito da produção colaborativa que anima o Software Livre, o de contribuir na validação do comportamento e da segurança do software, assim como para facilitar o desenvolvimento de Software Livre com propósito similar.
Idealmente, gostaria de poder aproveitar diretamente os arquivos públicos, criados pelo SERPRO, para esta última finalidade. Sendo a União a titular dos direitos autorais sobre estes arquivos públicos, e considerando a limitada utilidade do código em questão, vejo boas razões para a publicação do referido código sob licença de Software Livre. Doutra feita, parece-me que as delimitações de propósito mencionadas na página de download contrariam a licença de alguns dos componentes de terceiros utilizados neste programa.
Lembro que a alegação de supostas razões de segurança para a não divulgação do código fonte caem por terra diante da possibilidade da descompilação do código Java, conforme já comprovei no IRPF2007-Livre.
De fato, já dei início ao processo de descompilação da versão de testes para 2008, e a grande semelhança com a versão de 2007 permite mapear as equivalências e em seguida recuperar quase toda a informação que foi descartada ou removida durante o processo de obscurecimento artificial do código objeto.
Se eu, que estou longe de ser um especialista em engenharia reversa, estou encontrando poucas dificuldades para fazê-lo, mesmo na versão obscurecida, imagine alguém, com conhecimento do assunto e interesse em colher benefícios ilegítimos ou causar danos, o que faria se de fato o aprisionamento do código tentasse esconder, de forma tão pouco efetiva, informações que viabilizassem tais benefícios ou danos?
Quanto a interesses legítimos, diante da situação atual, infelizmente mesmo depois que eu complete a descompilação e publique o resultado, não terei ainda atingido o objetivo de que, vale repetir, qualquer contribuinte possa cumprir suas obrigações fiscais sem abrir mão de sua liberdade digital. A explícita delimitação de finalidade para o software em questão, ainda que incompatível com outras licenças utilizadas, faz com que a mera recuperação do código fonte seja insuficiente para tornar o citado Software Livre, como deveria ser.
Para alcançar esse objetivo, faz-se necessária a publicação de código fonte sob termos que permitam seu uso irrestrito, estudo, modificação, distribuição e publicação, assim como de versões nele baseadas. Ideal seria que a própria Receita Federal tomasse a iniciativa de Libertar o código para ela desenvolvido.
Porém, caso haja oposição ao fornecimento do código de titularidade da União sob licença de Software Livre, eu, a fim de cumprir simultaneamente minhas obrigações legais e meu compromisso ético e moral de não utilizar Software não-Livre, me verei obrigado a trabalhar para que exista Sofware Livre para cumprir minhas obrigações legais, ainda que para isso eu precise duplicar o trabalho pelo qual meus impostos já pagaram.
Vale lembrar que a entrega das informações solicitadas, a qualquer brasileiro ou residente no Brasil que as solicite, é exigida por lei, conforme entendo disso ocupar-se matéria constitucional, e que as razões de segurança efetivas indicam que a validação de declarações fiscais deva ser feita pelo software que as recebe, e não apenas pelo que as prepara em ambiente desconhecido, que pode ser não apenas pouco confiável, no sentido de que computadores falham, mas também potencialmente hostil, no sentido de estar sob controle potencialmente adversário.
Esta solicitação está fundamentada no princípio constitucional da publicidade, imposto à administração pública na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37, e no direito de receber dos órgãos públicos informação de interesse particular e coletivo, conforme inciso XXXIII do Artigo 5º, não cabendo objeção à entrega com base nas exceções regulamentadas na lei 11.111, de 5 de maio de 2005, por se tratar de programa que meramenta facilita o preenchimento da declaração de imposto de renda, e ainda por cima por se tratar de versão de testes do mesmo.
Aponto ainda que quaisquer restrições contratuais entre Receita Federal e SERPRO que impeçam qualquer das partes de cumprir suas obrigações constitucionais, para comigo e outros cidadãos, são desprovidas de efeito, como o é qualquer provisão contratual contrária à legislação vigente.
Caso julguem necessário algum procedimento mais formal para viabilizar o atendimento da solicitação, estou pronto para dar-lhe início, e apreciaria sugestão sobre qual procedimento seria mais adequado para lhes proporcionar maior facilidade no sentido de buscar meios para cumprir a lei e respeitar o cidadão em seus direitos aqui arrolados.
Certo de poder contar com sua cooperação, subscrevo-me,
A seu dispor,
–
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer aoliva@{redhat.com, gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist oliva@{lsd.ic.unicamp.br, gnu.org}
Last update: 2007-12-24 (Rev 2553)