Conselheiro da FSFLA pede código fonte do IRPF da Receita Federal

Brasil, 18 de fevereiro de 2008---No ano passado, a FSFLA apoiou o lançamento como Software Livre do programa brasileiro de Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física distribuído pela Receita Federal. Nós já estamos trabalhando para que isso aconteça mais cedo em 2008, mas a Receita Federal insiste em violar a lei e desrespeitar cidadãos, contribuintes e desenvolvedores de Software Livre.
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-04-irpf2007-livre
http://www.fsfla.org/svnwiki/blogs/lxo/pub/freeing-the-lion (em inglês)

Tal como em anos anteriores, no início de Dezembro passado, a Receita Federal publicou uma versão de testes do software para preenchimento de declarações para o ano seguinte do Imposto de Renda de Pessoa Física, IRPF. Infelizmente, a Receita Federal ignorou todos os pontos da nossa petição do ano passado, justificada jurídica e tecnicamente, em um artigo publicado anteriormente.
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-03-irpf2007-pet
http://www.fsfla.org/svnwiki/texto/denuncia-irpf

O programa de teste era ainda Software não-Livre; ainda impossível de rodar, ou mesmo instalar, usando implementações em Software Livre da Máquina Virtual Java, inclusive o IcedTea, o OpenJDK 1.7 que está para ser lançado pela Sun sob a GNU GPL em breve; o programa ainda usava formatos de arquivo e protocolos não documentados; e ele ainda infringia o direito autoral de terceiros, incluindo os da organização irmã da FSFLA, a Free Software Foundation original. "Nós falamos para eles sobre todos estes problemas há quase um ano, e eles não fizeram praticamente nada para corrigi-los", diz Fernanda G. Weiden, conselheira da FSFLA.

Fazer engenharia reversa sobre o programa deste ano é um pouco mais difícil do que sobre o do ano passado, por causa de medidas técnicas tomadas pela Receita Federal. "É por isso que eu comecei mais cedo este ano", diz Alexandre Oliva, o conselheiro da FSFLA por trás do IRPF2007-Livre. Infelizmente, há novas restrições legais no programa que impedem os resultados destes esforços de serem usados em Softwares Livres. Estas restrições estão em conflito com as licenças de alguns Softwares Livres incluídos no programa distribuído pela Receita Federal.

Assim, enquanto coordenávamos com titulares de direito autoral de Software Livre utilizado pela Receita Federal para ajudá-los a corrigir as violações, solicitamos à Receita Federal e ao SERPRO que publicassem o código fonte original, idealmente sob licença de Software Livre. "Todo brasileiro tem direito constitucional de receber essas especificações e código fonte de agências do governo", diz Alexandre, "então eu os pedi, e sugeri que eles poderiam muito bem liberá-los proativamente."
http://www.fsfla.org/svnwiki/blogs/lxo/2007-12-24-querido-papai-noel

Mas enquanto o SERPRO, agora publicamente comprometido com a política do governo federal de escolher e publicar Software Livre, vinha anteriormente afirmando ter suas mãos atadas, a Receita Federal resiste, escondendo-se atrás de razões de alegada segurança e integridade dos dados. "Isto não é somente contra a lei, é também contra princípios técnicos de segurança", aponta Pedro A.D. Rezende, conselheiro da FSFLA e professor de segurança e criptografia da Universidade de Brasília, "você não pode simplesmente confiar aos computadores dos contribuintes fazer a checagem da integridade dos dados, muitas coisas podem dar errado. Mesmo que você o faça, você deve também verificar os dados do lado que os recebe, se você quer que a verificação seja confiável."

Como resultado, a Receita Federal está forçando os contribuintes a rodarem software que, segundo seus próprios argumentos, é inseguro, e além do mais não muito difícil de fazer engenharia reversa para expor as falhas. "Uma solução robusta somente pode ser alcançada através da transparência em formatos de arquivo, protocolos e código fonte. Se ela depende da dificuldade ou da ausência de engenharia reversa, ela já é falha", complementa Pedro.

"Outros países, como Estados Unidos e Equador, publicam seus formatos de arquivos de impostos, permitindo múltiplas implementações em software, inclusive em Software Livre", aponta Oscar Valenzuela, conselheiro da FSFLA. "É uma pena que o Brasil, tido como uma referência global na adoção de Software Livre, recorra a Software não-Livre inseguro para algo que afeta a tantos cidadãos, o que se agrava com a não publicação, ou publicação incompleta, de especificações de protocolos de transmissão e formatos de arquivo."

"É o dinheiro dos nossos impostos que paga por este software, portanto ele pertence ao público. Nós temos o direito de rodá-lo, inspecioná-lo, modificá-lo e distribui-lo. Ele deve ser Software Livre.", concordam os conselheiros brasileiros da FSFLA.

Sobre a Campanha da FSFLA contra os Softwares Impostos

Entendemos que a lei brasileira, particularmente a Constituição Federal, dêem preferência ao Software Livre no poder público, tanto internamente, para cumprimento de princípios constitucionais, quanto nas interações com os cidadãos, para respeito aos seus direitos constitucionais fundamentais e para o cumprimento dos mesmos e de outros princípios constitucionais.

Esta campanha, iniciada em outubro de 2006, busca educar os gestores públicos a respeito dessas obrigações benéficas tanto aos cidadãos quanto ao próprio poder público, a fim de que se atentem não só ao cumprimento da lei, mas ao respeito ao cidadão e à liberdade digital.
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-09#1
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-04#3
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2007-03-irpf2007
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2007-03#1
http://www.fsfla.org/svnwiki/circular/2006-11#Editorial
http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2006-10-softimp

Sobre a FSFLA

A FSFLA uniu-se em 2005 à rede de FSFs, anteriormente formada pelas Free Software Foundations dos Estados Unidos, da Europa e da Índia. Essas organizações irmãs atuam em suas respectivas áreas geográficas no sentido de promover os mesmos ideais de Software Livre e defender as mesmas liberdades para usuários e desenvolvedores de software, agindo localmente mas cooperando globalmente. Para maiores informações sobre a FSFLA e para contribuir com nossos trabalhos, visite nosso sítio em http://www.fsfla.org ou escreva para info@fsfla.org.

Contatos de imprensa

Alexandre Oliva
Conselheiro, FSFLA
lxoliva@fsfla.org
(19) 9714-3658 / 3243-5233

Pedro A.D. Rezende
Conselheiro, FSFLA
prezende@fsfla.org
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Copyright 2008 FSFLA

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http://www.fsfla.org/svnwiki/anuncio/2008-02-softimp-irpf2008