Novidades da FSFLA
Boletim #15
Outubro de 2006
1. Editorial: Uma epidemia chamada TLC
2. Campanha contra DRM: Entretidos e Controlados
3. Amicus Curiae no Brasil: A preferência constitucional pelo Software Livre
4. GPLv3, LGPL e FDL
5. FSFLA em Meios de Comunicação
6. Eventos
7. Participe da FSFLA
1. Editorial: Uma epidemia chamada TLC
Na América Latina, muitas das decisões legislativas vinculadas a patentes e copyright são tomadas sem o debate social que merecem, freqüentemente sem que a opinião pública tome ciência. Mas assim, silenciosamente e pela mão dos Tratados de Livre Comércio (TLC) com os EUA, nossos países entram em sistemas jurídicos que se chocam com a filosofia de Software Livre e ameaçam nossos direitos em ambientes digitais.
Em muitas negociações multilaterais como as que se dão na OMPI e na OMC, os países se agrupam em blocos geralmente mais sólidos e podem contestar as pressões dos negociadores que propõem essas políticas. Por outro lado, os tratados da OMPI são opcionais: os países membros não são obrigados a assiná-los. Isso faz com que aqueles em promovem políticas regressivas em matéria de patentes e copyrights usem estratégias variadas e combinadas de ação e diferentes instrumentos para chegar à nossa região.
O instrumento para esta penetração são os Tratados de Livre Comércio que EUA têm promovido em nossa região. Ante uma ampla resistência à chamada ALCA (Área de Livre Comércio para as Américas), a administração Bush tem concentrado seu trabalho nos acordos bilaterais, como o TLC firmado com o Chile e o que negocia com o Uruguai, ou regionais como o já firmado e selado CAFTA (TLC com América Central e República Dominicana)[1] ou o NAFTA (para América do Norte, incluindo México).
Vale a pena rever algumas das cláusulas às que se comprometeram os países Centro-americanos incluídos no CAFTA, para nos darmos conta da dimensão do avanço desse tipo de convênios que impõem com força de lei a "harmonização" (leia-se: subornidação) de nossas legislações aos regimes de patentes e copyrights dos EUA.
A partir do CAFTA, Costa Rica, Nicarágua, El Salvador, República Dominicana, Honduras e Guatemala se comprometem a sancionar leis equivalentes ao Digital Millenium Copyright Act (DMCA) dos EUA. Em matéria de sistemas de gestão digital de restrições (Digital Restrictions Management, ou DRM)[2], esta legislação deverá proibir o contorno de qualquer medida técnica efetiva de controle de acesso a obras em formato digital. Este TLC, ratificado pelos parlamentos dos países participantes, torna criminosa qualquer pessoa que contorne um sistema de DRM ou forneça elementos para que outros o façam. Essa proibição, assim como do DMCA, inclui por exemplo acadêmicos envolvidos em projetos de pesquisa em segurança computacional, criptografia e áreas relacionadas, que se vêem impossibilitados --- sob ameaça judicial --- de publicar resultados de sua pesquisa que tenham aplicação para contornar medidas técnicas supostamente efetivas.
No mesmo espírito, este TLC também torna criminosos aqueles que investigam como funcionam os sistemas de controle de acesso para construir suas próprias aplicações de leitura, e aqueles que pretendem escrever seus próprios programas ou usar programas livres para interagir com conteúdos digitalizados submetidos a essas medidas técnicas[3]. Outro detalhe é que os EUA podem entrar em um processo de revisão do DMCA pela conseqüências negativas que ele tem apresentado ao longo dos últimos anos, enquanto que esses tratados sobreviverão uma eventual correção dessa ley [4].
Mas além disso, CAFTA também obriga a reconhecer as patentes outorgadas pelo Escritório de Patentes dos EUA, incluindo patentes de idéias aplicadas a software, algoritmos matemáticos, matéria viva e similares, ou estende o monopólio de copyright para ao menos 70 anos após a morte do autor.
Um tema interessante a rever em matéria de TLCs é como, em muitos casos, a assinatura desses acordos põe em xeque a norma vigente em um país. Por exemplo, no México existe hoje uma confusão importante em matéria de patentes de software que antes do TLC não exisita: a legislação de patentes do México diz expressamente que os programas de computador não são patenteáveis (assim como fazem as leis correspondentes na Argentina e no Brasil). No entanto, o escritório de Patentes do México tem outorgado patentes de software em consonância com a assinatura do TLC com os EUA, o que produz grande incerteza na comunidade mexicana.
Nesse caminho já trilhado pelo México[5], Chile[6], América Central e República Dominicana, está hoje transitando o Uruguai, membro pleno do Mercosul, onde a classe política dá por certo que o TLC com os EUA se firmaria em breve. Quais são as discussões em curso a esse respeito? Muito poucoas. É difícil que os EUA submetam a discussão um dos pontos que mais lhe interessa desses tratados, e não parece haver vontade política de forçar uma negociação. A imprensa uruguaia indica que em outubro chegará a esse país uma equipe de negociação dos EUA, que junto aos políticos da Frente Amplio, atualmente no poder no Uruguai, darão os toques finais a um acordo em que há muito pouca margem para discutir ou negociar, e que terá efeitos muito prejudiciais para toda a comunidade de Software Livre e a sociedade uruguaia [7].
[1] http://www.ustr.gov/Trade_Agreements/ (inglés)
[2] http://www.fsfla.org/?q=es/node/99
[3] http://www.ustr.gov/ (inglés)
[4] http://www.fsf.org/news/support-HR-1201.html (inglés)
[5] http://ww.ustr.gov/ (inglés)
[6] http://www.ustr.gov/ (inglés)
[7] La Diaria (espanhol)
2. Campanha contra DRM: Entretidos e Controlados
A equipe da campanha contra DRM segue trabalhando em estratégias para tomar ações e alertar aos cidadãos contra essas medidas de restrição técnica que ameaçam nosso acesso à cultura e nosso direito à privacidade.
"Entretidos e Controlados", como se intitula nossa campanha, pretende mostrar publicamente que é o que as grandes corporações promotodas dessas restrições técnicas esperam de nossos cidadãos: que sejamos silenciosos consumidores de entretenimento e que permaneçamos sob estrito controle em ambientes digitais. Os DRMs são as medidas técnicas que permitirão que no futuro estejamos simplesmente "entretidos e controlados".
De outro lado, a Campanha Global Defective By Design e a Free Software Foundation declararam dia 3 de outubro como Dia Contra DRM, data na qual ativistas de todo o mundo realizaremos ações públicas para manifestar nosso rechaço à implementação de Gestão Digital de Restrições.
3. Amicus Curiae no Brasil: A preferência constitucional pelo Software Livre
O artigo "sobre a preferência constitucional pelo Software Livre", publicado no mês passado pela FSFLA, foi anexado à petição de Amicus Curiae realizada em 20 de setembro de 2006 e deferida uma semana depois, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3059/03 contra a lei 11871 de 19 de dezembro de 2002, conhecida popularmente como a Lei do Software Livre do Rio Grande do Sul.
A petição foi protocolada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito de Informática, instituição em que FSFLA está representado por nosso conselheiro Prof Dr Pedro Antonio Dourado de Rezende e nosso advogado colaborador Dr Omar Kaminski.
FSFLA estende um agradecimento público a todos os advogados que ofereceram suas contribuições para formalizar esta petição, em particular ao Dr Omar Kaminski e ao Dr Euripedes Brito Cunha Junior.
Mais informação em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/108, em http://www.internetlegal.com.br/amicus/y e em http://www.stf.gov.br/
(in Portuguese)
4. GPLv3, LGPL y FDL
A Free Software Foundation continua liderando o processo de atualização da licença GPL para a versão 3. Com problemas importantes na mira, tais como patentes de software ou a implementação de DRM, o segundo rascunho da licença e o primeiro rascunho da LGPL revisada já estão disponíveis on line para comentários e discussão por parte da comunidade emhttp://gplv3.fsf.org.
O processo de revisão da Free Documentation License foi oficialmente lançado dia 26 de setembro, com a publicação do primeiro rascunho da versão 2, assim como do primeiro rascunho da Simpler Free Documentation License. Ambas estão disponíveis no sítio da GPLv3 acima.
De outra parte, a quinta conferência internacional da GPLv3 tomará lugar em Tóquio, Japão, nos dias 21 e 22 de novembro deste ano, organizada pela Free Software Initiative do Japão (FSIJ). Assim como nas demais conferências e discussões públicas, fSFLA participará ativamente deste evento junto a suas organizações irmãs.
5. FSFLA em Meios de Comunicação
Já está disponível on line a Revista SL de México, com uma cobertura especial dedicada às mulheres no Software Livre e com artigos referentes ao último Consol 2006, realizado no mês de Agosto no Distrito Federal daquele país. Depois de sua visita ao México, Beatriz Busaniche participou do Nro. 4 da revista, acessível em http://revista-sl.org/ (espanhol)
Federico Heinz escreveu uma coluna de opinião sobre educação e Software Livre para o portal argentino Canal-Ar. "O Software Livre é um espaço fértil de estudos e experimentação, em que não há limites arbitrários: cada um pode eleger por si mesmo quanto quer aprender sobre os programas, limitado somente por sua própria capacidade e dedicação. Milhares de programas dos quais aprender, milhares de oportunidades através das quais participar, a partir da mesma escola, na maior construção comunitária de que se tem notícia na humanidade." disse Federico na coluna publicada em http://canal-ar.com.ar/
(espanhol)
De outro lado, uma ação direta da comunidade de Software Livre, com membros da FSFLA e de âmbito académico conseguiu que o portal estatal Educ.ar mudasse os termos de uso de um concurso convocado pelo Ministério da Educação da Argentina, no qual os direitos sobre todos os trabalhos apresentados por docentes participantes seriam cedidos à empresa Microsoft, como parte da Aliança pela Educação. Graças a uma intensa campanha de denúncia pública, contatos com meios de imprensa, e-mails e promoção em diferentes blogs, os termos de uso do programa Par@educar foram modificados e se eliminou a cessão de direitos à Microsoft, deixando apenas uma concessão de licença ao Ministério de Educação. As repercussões do ocorrido se podem ver em diferentes meios tais como http://barrapunto.com/, http://weblog.educ.ar/sociedad-informacion/archives/007986.php, http://canal-ar.com.ar/noticias/noticiamuestra.asp?Id=3629 e http://www.diegolevis.com.ar/tecnocultura/. (todos em espanhol).
Alexandre Oliva começou um ciclo de spots radiais sobre Software Livre no programa Cultura Hacker, concebido por Sergio Amadeu da Rede Livre para a Radiobras. Mais informação sobre o programa em http://sitio.redelivre.org.br/twiki/bin/view/Usuarios/BlogUsuarioSergioAmadeu200608111844 https://twiki.softwarelivre.org/bin/view/CoberturaWiki/Post20060911175612
https://twiki.softwarelivre.org/bin/view/CoberturaWiki/WebHome
Como parte da discussão sobre legislação em favor do uso de Software Livre na Administração Pública Argentina, o portal Bloggers Report entrevistou o responsável da ONTI Carlos Achiary, Carlos Palotti, titular da Câmara de Empresas de Software e Serviços de Informática e Beatriz Busaniche da FSFLA e Fundação Vía Libre para opinar sobre a pertinência de uma lei de Software Livre para a Administração Pública Nacional. O debate resultante está publicado em http://bloggers.com.ar.elserver.com/system/noticia_detalle.php?id_prod=473 (espanhol)
6. Eventos
Durante o mês de setembro, FSFLA participou de vários eventos a nível internacional. Beatriz Busaniche esteve no VI Congresso Nacional de Software Livre realizado em Oruro, Bolívia, e nas VII Jornadas Regionais de Bibliotecários realizadas em Rosario, Argentina. Por sua parte, Federico Heinz e Fernanda Weiden participaram do Wizards of OS na Alemanha, onde representantes da FSFLA contribuíram junto à FSFE no painel sobre atualização da licença GPLv3. Além disso, convidado pelo escritório do México, América Central e Caribe da Fundação Heinrich Boell, Federico Heinz visitou El Salvador, onde intercambiou experiências com a comunidade salvadorenha e apresentou palestras sobre Software Livre em âmbitos acadêmicos e governamentais.
Para o mês de outubro, temos vários eventos na agenda.
Federico Heinz, Juan José Ciarlante e Beatriz Busaniche participarão das VI Jornadas Regionais de Softweare Livre que se realizarão em Mendoza, Argentina, dias 13, 14 e 15 de outubro. Como é habitual neste tipo de eventos, haverá palestras técnicas e filosóficas, incluindo apresentações de membros da FSFLA sobre a atualização da licença GPLv3, a ameaça dos sistemas DRM e o projeto SELF. Mais informação em http://jornadas.lugmen.org.ar/
De 16 a 18 de outubro, Alexandre Oliva participará e apresentará palestras no Fórum de Software Livre do Rio de Janeiro, que continua até dia 20 de outubro. http://www.forumsoftwarelivre.org.br/
De 19 a 21 de outubro, Pedro Rezende e Alexandre Oliva representarão a FSFLA no III Fórum Cearense de Software Libre, que se realizará em Fortaleza, Ceará, Brasil. A sede do evento será a Universidade de Fortaleza. Mais informação em http://www.psl-ce.softwarelivre.org/iiifcsl/
De 26 a 29 de outubro, sob coordenação da Fundação Vía Libre da Argentina e com apoio do Escritório Cone Sul da Fundação Heinrich Boell, membros da FSFLA participarão do workshop MABI: Monopólios Artificiais sobre Bens Intangíveis, um evento que se realizará em Mar del Plata, Argentina, como parte do Segundo Congresso de Educação Ambiental organizado por CTERA, a Confederação de Trabalhadores da Educação da República Argentina. Pedro Rezende e Enrique Chaparro participarão de um painel sobre os regimes de patentes, Federico Heinz estará num painel sobre Direito Autoral, acesso à cultura e comunidade de Software Livre enquanto Beatriz Busaniche participará de um painel sobre convergência de movimentos sociais. O workshop abordará as problemáticas derivadas de DRM, as discussões atuais sobre direitos de autor, copyright e domínio público e os regimes de patentes aplicados à vida e ao conhecimento, como parte das discussões políticas que se levam a cabo na OMPI, OMC e ao redor dos Tratados de Livre Comércio. Mais informação em http://www.educacionambiental.org.ar/
7. Participe da FSFLA
Como sempre, as equipes da FSFLA estão abertas à participação de quem tenha vontade e disposição para contribuir pela defesa e promoção do Software Livre em nossa região.
Lembramos que recentemente mudamos nossas listas de anúncios e discussão, que agora se encontram em Anuncios and Discusion.
Todas as demais listas e equipes para participar da FSFLA estão disponíveis em http://www.fsfla.org/?q=es/node/79 ( a versão em espanhol está mais atualizada).