Novidades da FSFLA
Boletim #20
Março de 2007

1. Softwares Impostos pela Receita Federal no Brasil
2. A quinta liberdade, revisitada
3. GPLv3
4. Novidades e eventos
5. FSFLA.ORG fora do ar
6. Procura-se ajuda

1. Softwares Impostos pela Receita Federal no Brasil

Como você reagiria a manchetes como "Agência governamental empurra carne vermelha goela abaixo de vegetarianos!" durante um (hipotético?) jejum exigido por lei? Que tal "Não fumantes forçados a fumar maconha em escritórios públicos", onde fumar é proibido em escritórios fechados e maconha é uma substância controlada? E "Ativista pró-vida é obrigada a sofrer aborto, diz ministro da saúde", onde abortos são proibidos por lei? Ou "obrigada a conduzir abortos, execuções ou eutanásia", se quiser.

Isso não representaria apenas desrespeito por escolhas legítimas e fundamentadas (mesmo que você não concorde com elas). São agências do governo violando a lei de modo a forçar cidadãos a violarem a lei, contra as próprias escolhas pessoais legais dos cidadãos e em detrimento dos próprios cidadãos.

Menos pessoas têm sentimentos tão fortes em relação à rejeição ao Software não-Livre que às questões acima. Mas nossas escolhas fundamentadas e legítimas deveriam ser desrespeitadas só porque não somos tantos assim?

Semana passada, lançamos a mais recente fase da campanha contra os Softwares Impostos no Brasil. Cidadãos foram convidados a escrever cartas à Receita Federal, a agência governamental encarregada de impostos federais, pedindo que o software que ela distribui ao público, e que alguns contribuintes são obrigados a usar, seja Software Livre e que especificações dos formatos de arquivos e protocolos sejam publicadas, o que cidadãos têm um direito constitucional de exigir.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/144

Não fazê-lo, como explica o artigo referenciado, representaria infração aos direitos constitucionais dos cidadãos à segurança jurídica, por causa dos vários riscos envolvidos nos inauditáveis programas de submissão eletrônica; abuso de poder que ela não tem de limitar os direitos constitucionais dos cidadãos de praticarem suas convicções filosóficas; descumprimento dos princípios constitucionais da publicidade (transparência), impessoalidade, legalidade e eficiência e imposição de infração de direito autoral compulsória a contribuintes que escolham ou sejam obrigados a usar tais programas, o que é punível por lei mesmo na ausência de queixa por um titular de direito autoral de caráter público.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/143

Dada a resposta insatisfatória, convidamos então cidadãos a denunciarem ao Ministério da Fazenda a falta de respeito da Receita Federal à constituição e a tomarem outras ações para levar a direção da Receita Federal a resolver o problema.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/146

Ainda que mencionemos como um problema a escolha da plataforma para os programas oferecidos pela Receita Federal (MS-Windows e poucas implementações de Java), este não é o foco principal desta campanha.

De fato, era possível rodar os programas da Receita Federal no ano passado em plataformas exclusivamente de Software Livre como o wine, um ambiente de Software Livre para execução de aplicações para MS-Windows em sistemas operacionais de Software Livre tais como GNU/Linux, FreeBSD e OpenSolaris.

Vimos também alegações de que certas pessoas conseguiram rodar os programas Java por exemplo na Máquina Virtual Java Livre Kaffe, mas sabemos que pelo menos um desses programas exigia classes que não estão presentes na biblioteca de classes do Kaffe (GNU Classpath). Nem na especificação Java, vale dizer. É provável que aqueles que conseguiram tinham bibliotecas Java não-Livres instaladas e, acidental ou intencionalmente, as usaram para complementar a biblioteca de classes do Kaffe. Se houvessem insistido em usar somente Software Livre, teriam sido incapazes de rodar os programas, como nós fomos.

Outros se confundiram com o anúncio da Sun, ano passado, sobre a Liberação do Java, supondo que isso significa que a implementação de Java da Sun já é Software Livre. Infelizmente, não. Somente parte do código que representa uma Máquina Virtual Java foi liberada como Software Livre até agora. A biblioteca de classes inteira ainda é não-Livre. Além do mais, o código já liberado como Software Livre, assim como a biblioteca de classes correspondente, ainda a ser liberada, serão parte do Java versão 7, mas Java versão 6 ainda nem saiu.

Nosso objetivo na verdade é garantir que cidadãos tenham a possibilidade de cumprir suas obrigações fiscais em liberdade digital, isto é, sem usar qualquer Software não-Livre. Para esse fim, a não ser que todos sejam autorizados a usar formulários em papel, necessitam, no mínimo, das especificações de formatos de arquivo e protocolos, de modo que possam implementar suas próprias aplicações como Software Livre.

Ainda mais útil seriam as aplicações completas que implementem esses formatos e protocolos, sob licença de Software Livre, ou pelo menos as porções de que a própria Receita Federal seja titular, de modo que a comunidade de Software Livre possa completar quaisquer peças faltantes para torná-las aplicações completas em Software Livre e proceder a portá-las para plataformas de Software Livre conforme necessário.

Não podendo fazer qualquer dessas coisas, por falta de especificações, código fonte e licenças, contribuintes acabam obrigados, por regras ilegais publicadas pela Receita Federal, a usar Software não-Livre (que induz à infração de direito autoral) distribuído pela Receita Federal.

Como isso tem a ver com liberdade de software, a FSFLA precisa intervir. Infelizmente, as informações que temos recebido até o momento parecem indicar que uma ação legal será inevitável. Então, se você gostaria de doar para nosso fundo legal, ou se juntar à ação legal, por favor escreva para info@fsfla.org (comunicação privada) ou legales@fsfla.org (arquivada publicamente).

2. A quinta liberdade, revisitada

O editorial do mês passado chegou às manchetes pouco antes de nosso sítio sair do ar. O tráfego extra que recebemos não parece estar relacionado com a falha do disco, mas diversos eventos durante o mês de fevereiro fazem sentido (ou não) à luz dos argumentos apresentados ali. Sua leitura prévia é recomendada, caso contrário o que segue provavelmente não vai fazer sentido para você.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/138#1

Fedora e Ubuntu ambos revisitaram suas políticas sobre inclusão de firmware não-Livre em suas distribuições, ainda que nenhuma alteração às políticas tenha ocorrido desta vez. Dito isso, Ubuntu parece estar se preparando para uma variante 100% Software Livre, e Fedora há muito se exime de exercitar a liberdade de incluir firmware não-Livre permitida por sua política, ainda que isso possa mudar na versão 7.
http://www.markshuttleworth.com/archives/95 (em inglês)
http://www.computerworld.com.au/index.php/id;394009746;fp;4194304;fpid;1 (em inglês)

Essa indisposição a incluir firmware não-Livre e outros usos sábios da quinta liberdade, por parte do Fedora, levaram a um perfeito exemplo de mau uso da quinta liberdade: alguém trocou uma distribuição GNU/Linux comprometida em rejeitar a maioria do Software não-Livre por uma que abertamente rejeita esse comprometimento. E esta diferença em suas posições foi citada como uma das grandes razões para a troca.
http://lxer.com/module/newswire/view/81919/index.html (em inglês)
http://fsfe.org/en/fellows/greve/freedom_bits/fedora_removing_binary_esrs (em inglês)

Isto não se trata apenas da quinta liberdade que discutimos no editorial do mês passado (liberdade de escolha, ou liberdade de atirar nos próprios pés), mas também sobre a quinta liberdade de Tom Clancy (ou Noam Chomsky?): a liberdade de "ignorar qualquer lei, acordo ou arcabouço de comportamento ético a fim de completar [sua] missão".
http://en.wikipedia.org/wiki/Fifth_Freedom (em inglês)

A disposição de fazer "o que for preciso para cumprir uma missão" é o que faz tanta gente recorrer ao uso de Software não-Livre para certas tarefas, quando não confiam, não sabem, não querem saber e não querem investir no desenvolvimento de Software Livre para essas tarefas.

Freqüentemente é necessário esforço adicional para fazer alguma coisa em liberdade. Se não fosse assim, a liberdade provavelmente não seria tão valiosa. Quanto antes você assumir esses esforços, mais cedo terá certeza de poder manter sua liberdade. Se não o fizer, pode muito bem se descobrir no futuro preocupado por não tê-la e arrependido por não ter feito o que podia quando podia.

3. GPLv3

O terceiro rascunho da GPLv3 sofreu um atraso, mas provavelmente vai estar publicado, ou prestes a ser publicado, quando este boletim sair. Fique ligado em http://gplv3.fsf.org/ (em inglês), leia os rascunhos à medida em que saiam e envie seus comentários, de modo que possam ser levados em conta para a versão final. Preste atenção à nossa página de tradutores para traduções do rascunho também.

Não perca esta oportunidade de participar do desenvolvimento da primeira grande licença de Software Livre criada num modelo de desenvolvimento de Software Livre!.

4. Novidades e eventos

Discussões prosseguem a respeito do estabelecimento da Rede Cultura Livre, com presença da FSFLA. O primeiro encontro ocorreu em São Paulo, em 2 de fevereiro. Um conjunto de princípios está sendo estabelecido, de modo que, quando um convite aberto à participação for estendido ao público em geral, os objetivos estejam claros para todos.

Fernanda Weiden discutiu questões de gênero no Software Livre na Conferência Internacional de Software Livre 3.0, em Badajoz, Espanha, e participou do FOSDEM, em Bruxelas, Bélgica.
http://www.freesoftwareworldconference.org/pt
http://www.fosdem.org/2007/ (em inglês)

Richard Stallman palestrou em Cuba em fevereiro e, de acordo com várias notícias por todo o mundo, obteve sucesso em convencer o governo federal a migrar para Software Livre. Infelizmente não recebemos informação sobre suas palestras antes de elas acontecerem, então não pudemos publicá-las em nosso sítio.

Convidamos a comunidade cubana de Software Livre a participar da FSFLA e nos oferecemos a ajudar como pudermos. O mesmo vale para todos os outros países da América Latina, é claro!

Alexandre Oliva participará de um debate sobre "Software Livre e Proprietário" no 3º Simpósio Regional de Inclusão Digital promovido pela CDI Campinas, em 27 de março em Campinas, SP, e palestrará sobre Software Livre no AtualTec III, promovido pela Faculdade Atual da Amazônia, de 28 a 30 de março em Boa Vista, RR.
http://www.cdicampinas.org.br/simposio/
http://www.faculdadeatual.edu.br/atualtec2007

5. FSFLA.ORG fora do ar

O servidor que hospeda nossas listas e sítios ficou fora do ar por grande parte do mês de fevereiro. Então estamos estendendo alguns prazos para comentários, veja baixo.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/141

6. Procura-se ajuda

Estamos dando mais tempo para as pessoas comentarem sobre nosso rascunho de constituição, por causa da indisponibilidade. Pedimos também às pessoas que verifiquem se comentários enviados durante esse período voltaram e que por favor os reenviem se for o caso.
http://www.fsfla.org/?q=pt/node/135

Renovamos nosso convite para que as pessoas participem das traduções em curso.
http://wiki.fsfla.org/wiki/index.php/Traductores (em espanhol)

Por favor nos ajude a verificar a conversão automática do conteúdo do sítio Drupal para svnwiki e continue testando o svnwiki e dando seu retorno sobre ele para sitio@fsfla.org, com vistas à sua potencial adoção como motor de nosso sítio principal.
http://www.fsfla.org/svnwiki/drupal-compare (em inglês)

A FSFLA depende de trabalho voluntário de entusiastas do Software Livre. Se você pode e quer ajudar, por favor entre em nossos grupos de trabalho listados em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/79. Se você preferir trabalhar em outro grupo que não tenha sido iniciado ainda, por favor sugira em discusion@fsfla.org.

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