Tal qual suas organizações irmãs, a Fundação Software Livre América Latina (FSFLA) terá como objetivo principal promover e defender a liberdade e os direitos dos usuários e programadores com relação ao software, especialmente a liberdade de desenvolver, usar, redistribuir e modificar todo o software que usam.
A FSFLA fomentará a participação de atores regionais no contexto global para resguardar o marco jurídico e filosófico do Software Livre, atuando em conjunto e de maneira articulada com as demais FSFs (Free Software Foundations) para promover e defender o Software Livre e para companhar e influir nas políticas que estejam relacionadas a ele.
Para isso, terá como funções:
- Difundir e promover o conceito de Software Livre, tal como é definido pela FSF.
- Participar e influir nos processos de tomada de decisão que afetem ou sejam afetados pelo Software Livre, para que cheguem a conclusões que sustentem e defendam sua filosofia e seus princípios.
- Defender os direitos dos usuários e desenvolvedores de Software Livre, oferecendo educação e suporte legal com relação ao uso, desenvolvimento, difusão e defesa do Software Livre, especialmente com relação a programas distribuidos sob as licenças próprias das FSFs.
- Auxiliar empreendimentos, públicos ou privados, sejam empresariais ou cooperativos, individuais ou coletivos que busquem consolidar novos modelos de negócio ou gestão baseados em Software Livre.
- Fomentar a participação ativa dos desenvolvedores e usuários de Software Livre da América Latina no desenvolvimento, melhora e adaptação de programas livres.
- Dialogar com os governos regionais para incentivá-los a adotar o Software Livre como política pública, e ajudá-los a dar um marco político adequado a esta política.
- Incentivar as instituições educacionais a usar exclusivamente Software Livre em todas as instâncias em que os alunos usem computadores.
Justificativa para cada função:
- Para compreender a importância do Software Livre para a sociedade, é importante que os usuários e desenvolvedores de software tenham um conhecimento amplo do significado e das conseqüências dos aspectos jurídicos e filosóficos vinculados ao software. Assim, a ampla divulgação deste conhecimento é conducente ao objetivo principal de ampliar a cada dia a quantidade de pessoas que usam, desenvolvem e redistribuem Software Livre.
- Em todas as esferas de regulação, desde as técnicas até as jurídicas, das locais as globais, são tomadas decisões que podem afetar os direitos das pessoas na era digital, e em particular a liberdade de desenvolver, usar e compartilhar programas livres. Estas regulações vão desde a implementação de DRMs (Digital Restriction Management - Gestão Digital de Restrições) até a prática de muitos organismos públicos de exigir programas proprietários para interagir eletronicamente com eles. Desde a negociação sobre a patenteabilidade de idéias de software a legitimidade de programas para decodificar certos formatos de dados, a liberdade de produzir e distribuir programas livres está ameaçada. A defesa dos direitos dos usuários e programadores seria tristemente incompleta sem uma abordagem comprometida destes assuntos.
- As licenças livres, em particular a GPL (GNU General Public License) e LGPL (GNU Lesser General Public License), têm sido objeto de ataques em todo mundo. Estes ataques se baseiam fundamentalmente na divulgação de informações errôneas para gerar temores e dúvidas sobre sua aplicação. Os usuários e desenvolvedores se beneficiarão com a intervenção da FSFLA diluindo temores e esclarecendo dúvidas, assim como respaldando juridicamente e fortalecendo o modelo de licenciamento que é o alicerce da comunidade.
- Para que os usuários e desenvolvedores possam preservar sua liberdade a longo prazo, é importante que o Software Livre continue mostrando que é um modelo sustentável para uma comunidade de usuários. Assim, apoiar a busca de modelos de sustentabilidade é um aporte significativo a liberdade dos usuários e desenvolvedores.
- A visão impulsionada pelo modelo proprietário é que o software é um produto industrial que se adquire em sua forma final, e que deve ser usado somente como o desenvolvedor o fez. Constrastando com este modelo, a FSFLA promoverá a participação de desenvolvedores latino-americanos em projetos de Software Livre, para demonstrar na prática que o software é uma técnica cultural que todos têm o direito de aprender e exercer. Quando as pessoas enxergarem seus próprios vizinhos participando em projetos de Software Livre, será mais fácil compreender que todos estamos convidados a participar em seu desenvolvimento, seja de forma direta escrevendo código, como de forma indireta pedindo e/ou pagando terceiros para que o façam. Esta mudança de atitude, de usuários passivos a co-responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos programas, permite aos usuários entender melhor as virtudes do sistema social do Software Livre. A participação de programadores latino-americanos no desenvolvimento de projetos de Software Livre resultará em mais Software Livre para todos, e é a melhor forma na qual nós latino-americanos poderemos exercitar as habilidades necessárias para escrever, melhorar e dar suporte ao software que usamos.
- Quando os governos usam software, processam, armazenam e transmitem dados que são dos cidadãos, em cujo nome atuam. Cada vez que um governo renuncia a uma liberdade, o faz em nome de seus cidadãos, traindo a confiança deles e dando a entender com seu exemplo que a liberdade e a independência não são valores importantes. Ao utilizar software que não é livre para processar dados privados que seus cidadãos estão obrigados por lei a prover, a administração põe em risco a segurança e persistência dos mesmos, assim como a transparência de seu processamento. A contraparte natural da obrigação dos cidadãos a prover seus dados é o compromisso dos governos a submeter o processamento destes dados ao mesmo nível de transparência e cuidado público que o resto de seus atos. Isto só pode ser alcançado com Software Livre. Os governos também devem manter sua soberania sobre a informação que processam, e utilizar exclusivamente Software Livre é a única maneira de fazê-lo. Incentivar os governos a adotar políticas públicas baseadas em Software Livre é uma maneira de promover a independência, liberdade e transparência na administração pública.
- A educação não deve centrar-se exclusivamente em conteúdos, mas também em valores. Quando as instituições educacionais usam software não livre, divulgam valores que vão contra a sociedade: a idéia que software não se deve compartilhar, de que existe conhecimento que "é dos outros", e que portanto não temos o direito de aprendê-lo e sim somente de consumí-lo. Quem recebe este ensinamento terá poucas possibilidades de gozar e defender direitos que desconhecem. A FSFLA deverá portanto promover um modelo de educação baseado nos princípios de liberdade e cooperação, valores naturais da filosofia do Software Livre.
Last update: 2010-11-08 (Rev 7484)