anuncio : Denuncie a Receita Federal ao Ministério da Fazenda do Brasil!

Você já escreveu sua carta para a Receita Federal? Explicou por que a decisão dela de exigir de você o uso de Software não-Livre viola seus direitos constitucionais fundamentais de cidadão? Por que isso o induz, quando não obriga, a infringir direito autoral, além de lhe trazer diversos outros riscos jurídicos? Que isso caracteriza discriminação inconstitucional por suas convicções políticas e filosóficas? Que essa atitude desrespeita princípios constitucionais da administração pública e da ordem econônica?

Se você é cidadão brasileiro, ou paga impostos no Brasil, e ainda não enviou sua carta, leia as cartas exemplo, que sumarizam os principais argumentos, em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/144; leia o artigo que detalha os argumentos em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/143; escreva sua própria carta com os pontos com que você se identifica e a envie:
https://www.receita.fazenda.gov.br/dvssl/atbhe/falecon/comum/asp/env_msg.asp?id=31

Se você já escreveu, talvez também já tenha recebido uma resposta impessoal semi-automática, dando a entender que nada podem ou pretendem fazer. Se isso aconteceu com você também, você pode e deve tomar as seguintes atitudes imediatamente:

1. Localize o representante do Centro de Atendimento ao Contribuinte mais próximo e entre em contato imediatamente, explicando a situação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Atendimento/UnidAtendimento/CentroAtendimento.htm

2. Encaminhe sua denúncia à Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Você pode telefonar para 0800 702-1111, usar o formulário na página:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/sisouvidor/autoatendimento/cadastro/formularioMensagem.jsp ou mandar e-mail para ouvidormf@fazenda.gov.br. Se você mora em Brasília, ligue para o número acima e agende uma reunião com o ouvidor para discutir o assunto. Para outras formas de contato, visite:
http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br/ouvidoria/ActionServlet?idInstitucional=7&objeto=br.com.tellus.ouvidoria.negocio.Institucional&acao=recover

3. Dê entrada em processo administrativo junto à Receita Federal. Dirija-o ao Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, e ao Coordenador de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria de Receita Federal, Sr. Vítor Marcos Almeida Machado, em Brasília. Basta levar petição e cópias de seus documentos à agência da Receita Federal mais próxima.

4. Abra processo de consulta junto à Superintendência Regional de Receita Federal, conforme orientações na página:
https://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/ConsLegisTrib/ConsLegisTrib.htm