circular : Novidades da FSFLA - Boletim #16

Novidades da FSFLA
Boletim #16
Novembro de 2006

1. Editorial: Campanha contra "Softwares Impostos"

Em 15 de outubro de 2006, a FSFLA lançou a campanha contra "Softwares Impostos" no Brasil [CSI], convidando cidadãos e contribuintes a escrever para o presidente solicitando medidas para garantir que não precisem abrir mão de suas liberdades para interagir com o governo, em particular, para preencher suas declarações de imposto de renda.

Nosso argumentos são baseados em princípios constitucionais estabelecidos para a administração pública e temos razões para crer que eles se apliquem a outros países também. Se você pode confirmar que a lei em seu país impõe tais limites ao que o governo pode fazer, por favor traga isso para a discussão em legales@fsfla.org, de modo que possamos lançar uma campanha semelhante lá.

O momento foi um pouco infeliz, porque as eleições presidenciais dominam os noticiários no Brasil, mas havia pouco tempo para agir para que contribuintes pudessem cumprir suas obrigações fiscais em liberdade no ano que vem, ou mesmo no ano seguinte: alguns dos programas a serem usados durante todo o ano são publicados em janeiro. Felizmente, mesmo que a campanha tenha começado devagar, temos notícia de que ela já começou a ter efeitos positivos dentro do governo (devemos registrar e agradecer pelo trabalho de Ada Lemos, nossa aliada em Brasília) e no programa de TI para o próximo mandato do presidente reeleito [CvD]. Notícias internacionais também ajudam [NwF]. O tempo vai confirmar.

Ainda que nossos argumentos sejam expostos com base no caso específico dos programas relacionados a impostos, tenha em mente que eles se aplicam a qualquer interação entre governo e cidadãos ou contribuintes.

A Constituição Federal brasileira [CFB], no Artigo 37, determina que a administração pública deve cumprir o princípio da legalidade. O Artigo 5º sumariza: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Não há qualquer lei que obrigue contribuintes a usarem software proprietário para preencher suas declarações, portanto essa exigência é inconstitucional.

De fato, o próprio uso do software infringe o artigo 9º da Lei do Software 9609/98 [LdS], que determina que, para executar um programa de computador, é necessária licença ou documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento. Software distribuído pela Receita Federal não tem nenhum dos dois, portanto seu uso é ilegal e a Receita Federal tem exigido que contribuintes violem a lei.

A maioria desses softwares está disponível para MS-Windows e para Sun Java 1.4.1. Isso desrespeita o princípio da impessoalidade porque favorece fornecedores específicos: os implementadores caíram na armadilha Java [JvT] e usaram classes internas da implementação da Sun, não presentes na especificação. Esse abuso desrespeita até mesmo a portaria da própria Receita Federal [PRF], que não menciona a necessidade da JVM da Sun. Se fosse possível executar o programa em plataformas de Software Livre, nenhum fornecedor seria favorecido, já que qualquer um pode oferecer suporte e serviços para tais plataformas.

Outro problema é a falta de transparência, que viola o princípio da publicidade. O artigo 5º da Constituição, inciso XXXIII, garante aos cidadãos o acesso ao código fonte dessas aplicações, documentação sobre seus formatos de arquivo e protocolos de comunicação em rede, já que seu sigilo não está fundamentado em questão de segurança da sociedade ou do Estado [LSg].

A falta de permissão para portar o software para outras plataformas, para adaptá-lo a necessidades legítimas dos usuários ou mesmo para torná-lo mais amigável ou conveniente, ou para contratar terceiros para fazê-lo, viola os princípios da legalidade e da eficiência, pois qualquer um poderia querer fazer voluntariamente o que o governo não faz ou paga para que seja feito.

Isso significa que Software Livre executado em plataformas de Software Livre, usando padrões, protocolos e formatos de arquivo abertos e irrestritos, são as formas preferenciais para cumprir a Constituição, e é por isso que a campanha contra "Softwares Impostos" luta.

Junte-se a nós! Se você é brasileiro ou paga impostos no Brasil, escreva sua carta para o presidente, com cópia para softwares-impostos@fsfla.org. Procure princípios similares nos sistemas legais de outros países latino-americanos e conte-nos o que você descobrir em legales@fsfla.org.

[CSI] http://www.fsfla.org/?q=pt/node/119

[CvD] http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4906&sid=7

[NwF] http://trends.newsforge.com/trends/06/10/24/2050209.shtml?tid=136&tid=150&tid=110 (em inglês)

[CFB] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

[LdS] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm

[JvT] http://www.gnu.org/philosophy/java-trap.html (em inglês)

[PRF] http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2006/in6222006.htm

[LSg] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm

2. Iniciativa (GNU)^2

A fim de aumentar o contato da FSFLA com comunidades e ativistas comprometidos com os ideais do Software Livre nos vários países latino-americanos, lançamos a iniciativa (GNU)^2, ou GNUGNU: Grupo Nacional de Usuários GNU.

Ainda que a FSFLA tenha intenção de atuar em toda a América Latina, os voluntários em nossas equipes de trabalho têm se concentrado em alguns poucos países. Além do mais, Grupos de Usuários de Software Livre têm se mantido mais distantes da FSFLA do que nós gostaríamos. Como os grupos de usuário sempre tiveram um papel muito importante na disseminação do Software Livre, queremos oferecer a esses grupos de Software Livre um espaço na FSFLA para compartilhar idéias, trocar experiências e fortalecer laços e iniciativas.

Através dessa iniciativa, pretendemos estabelecer contato com organizações latino-americanas já existentes, comprometidas com os ideais da rede mundial de FSFs, e/ou fomentar e apoiar ativistas no sentido de criá-las.

Se você é um ativista do Software Livre na América Latina e gostaria de trabalhar nessa iniciativa em seu país, ou se você já faz parte de um grupo de usuários latino-americano comprometido com os ideais do Software Livre, inscreva-se na lista gnugnu@fsfla.org, manifeste seu interesse, esteja atento a mensagens anteriores e subseqüentes de outros ativistas e una esforços.

Embora não seja estritamente necessário que grupos nessa iniciativa tenham caráter nacional, encorajamos o uso deste espaço como forma de colocar diferentes grupos em contato, e assim fortalecer a comunidade Software Livre na América Latina.

3. Eventos

Federico Heinz, Juan José Ciarlante e Beatriz Busaniche participaram das VI Jornadas Regionales de Software Libre em Mendoza, Argentina, de 13 a 15 de outubro, apresentando palestras sobre GPLv3, DRM e o projeto SELF. http://jornadas.lugmen.org.ar/

Alexandre Oliva participou do IV Fórum de Software Livre do Rio de Janeiro entre os dias 16 e 20 de outubro. Durante este evento, ele participou de um debate sobre GPLv3 e Creative Commons e apresentou palestras sobre a filosofia do Software Livre. http://www.forumsoftwarelivre.org.br/

Ele e Pedro Rezende participaram do III Fórum Cearense de Software Livre, entre 19 e 21 de outubro, com diversas palestras abordando a filosofia do Software Livre, o voto eletrônico e os problemas do programa Windows Genuine Advantage (WGA). http://www.psl-ce.softwarelivre.org/iiifcsl/

Como parte do workshop MABI: Monopolios Artificiales sobre Bienes Intangibles, Enrique Chaparro e Pedro Rezende participaram de um painel sobre patentes; Federico Heinz participou de um painel sobre Direito Autoral, acesso à cultura e comunidade de Software Livre e Beatriz Busaniche paricipou de um painel sobre convergência de movimentos sociais. O evento ocorreu de Mar del Plata, Argentina, de 26 a 29 de outubro. http://www.educacionambiental.org.ar/

Beatriz Busaniche, Enrique, Federico e JuanJo participarão do CaFeConf em Buenos Aires em 10 e 11 de novembro. http://www.cafeconf.org/modules/edito/content.php?id=3

Alexandre apresentará uma palestra sobre Software Livre na final brasileira da Maratona de Programação da ACM, que ocorre no Rio de Janeiro de 10 a 11 de novembro. http://maratona.ime.usp.br/ http://www.dcc.ufrj.br/~maratona/ http://icpc.baylor.edu/

Alexandre Oliva representará a FSFLA na 5ª Conferência Internacional sobre a GPLv3 no Japão, em Tóquio, em 21 e 22 de novembro, palestrando sobre atividades de Software Livre na América Latina. http://gplv3.fsij.org/

No dia 25 de novembro, Alexandre palestrará na universidade UNINOVE, Campus Vila Mariana, São Paulo, apresentando palestra sobre Software Livre, teoria de jogos, competição e cooperação.

Richard Stallman, fundador e presidente da FSF, irmã estadunidense da FSFLA, visitará a Colômbia em dezembro. Ele estará de 1 a 5 de dezembro em Bogota, de 6 a 7 de dezembro em Guayaquil e de 9 a 13 de dezembro em Quito. Mais detalhes em http://fsfla.org à medida em que os obtivermos.

4. Participe da FSFLA

A FSFLA está em busca permanente de interessados em atuar nas diversas equipes de trabalho, listadas em http://www.fsfla.org/?q=pt/node/79

Se você tem uma idéia de um grupo de trabalho que a FSFLA deveria estabelecer, leve sua sugestão à lista discusion@fsfla.org.