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A Lei nº 11.871, de 19 de dezembro de 2002 ficou conhecida como Lei do Software Livre, ainda que não defina Software Livre e aparentemente o utilize como sinônimo de software aberto. Tal lei vem sendo questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, autos nº 3059/03.

Law number 11871 of the Brazilian state of Rio Grande do Sul (RS), published on December 19, 2002 is known as the Free Software Law, despite the fact that it does not define Free Software and apparently uses it as a synonym with open software. This law is being challenged on constitutional grounds, under case number 3059/03.

Cumpre à FSFLA – Fundação Software Livre América Latina (em processo de constituição na República Argentina e ainda sem pessoa jurídica no Brasil, unindo-se à rede de fundações formada por FSF – Free Software Foundation dos Estados Unidos da América, FSFE – Free Software Foundation Europe e FSFI – Free Software Foundation India) manifestar-se a respeito de incorreções conceituais presentes na lei e nos autos do processo, no tocante ao significado de Software Livre, termo cunhado pela FSF, que tem como objetivo promover e defender software licenciado sob esta modalidade, da mesma forma que fazem suas fundações irmãs, entre elas a FSFLA,

It is up to FSFLA – Free Software Foundation Latin America (in process of creation in Argentina and still not legally represented in Brazil, joining the network of foundations formed by FSF – Free Software Foundation in the United States of America, FSFE – Free Software Foundation Europe and FSFI – Free Software Foundation India) to speak up regarding the conceptual inaccuracies present in the law and in the case records. These include the meaning of Free Software, a term coined by the FSF, which aims at promoting and defending software licensed in this modality, just like its sister organizations do, among them FSFLA.

Software Livre é uma questão de liberdade para seus usuários: liberdade para executar, copiar, distribuir, estudar, modificar e aperfeiçoar o software. Assim como a liberdade de expressão, essas liberdades não são necessariamente ilimitadas, mas ainda assim liberdades com propósitos valiosos à sociedade e ao bem estar comum. Admitem-se restrições a essas liberdades, ao contrário do que faz entender a definição da lei, tais como restrições destinadas a garantir as mesmas liberdades a terceiros, restrições que preservem o crédito aos autores dos programas e outras que não limitem na prática o exercício das liberdades. Em particular, Software Livre não restringe o uso comercial do software nem a comercialização de serviços de desenvolvimento, distribuição, suporte, treinamento, entre outros.

Free Software is a matter of freedom to its users: freedom to run, copy, distribute, study, modify and improve the software. Just like freedom of speech, these are not necessarily unlimited freedoms, but nevertheless freedoms with valuable purposes for society and the common good. Restrictions to these freedoms may be acceptable, unlike the definition in the law, such as restrictions aimed at guaranteeing the same freedoms to third parties, restrictions that preserve credit to the authors of the program, and others that do not limit, in practice, the enjoyment of the freedoms. In particular, Free Software does not restrict the commercial use of the software, nor the commercialization of development, distribution, support, training and other services.

É certo que a FSFLA não se posicione favoravelmente à lei, visto que a lei cria confusão e dúvidas a respeito dos termos Software Livre e software aberto. Ela define "software aberto" em termos incompatíveis com a sua justificativa, tornando-se inócua, igualando, em termos de preferência, as categorias de Software Livre (aquele distribuído sob licenças que respeitam essas liberdades), de software proprietário (aquele distribuído sob licenças que não o fazem). Conforme vamos argumentar, a escolha do Software Livre atende muito melhor que a do software proprietário aos princípios constitucionais estabelecidos para a União, a administração pública e a ordem econômica: soberania, eficiência, economicidade, publicidade, impessoalidade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades, pleno emprego e favorecimento de empresas locais de pequeno porte.

It is true that FSFLA cannot position itself favorably to the law, since it creates confusion and doubts regarding the terms Free Software and open software. It defines "open software" in terms incompatible with its own justification, thus rendering itself ineffective, putting on the same level of preference the categories of Free Software (which is distributed under licenses that respect these freedoms), and proprietary software (that is distributed under licenses that do not). As we will argue, the choice of Free Software complies much more than that of proprietary software with the constitutional principles established for the Union, the public administration and the economic order, such as sovereignty, efficiency, economy, publicness, impersonality, free market, reduction or inequalities, complete employment and favoring of local small businesses.

A liberdade de execução para qualquer propósito significa que não é necessário adquirir novas licenças para cada novo computador, contribuindo para a economia. Combinada com liberdade de redistribuição do programa, implica que um investimento único do poder público pode beneficiar a todos seus cidadãos, contribuindo para a eficiência. A liberdade de estudar o software é essencial à soberania e, acompanhada da liberdade de distribuir, à transparência necessária à publicidade. A de modificar o software é importante não só para a soberania mas, combinada com a liberdade de distribuir o software, também para a economicidade, para a impessoalidade e para o livre mercado, pois não fica o poder público à mercê de um único fornecedor. Quando modificações ao software forem necessárias, a administração pública pode contratar qualquer terceiro para executar o serviço necessário, ao invés de se ver obrigado a favorecer repetida e indefinidamente o fornecedor escolhido numa opção por software não livre ou a arcar com custos de migração. Ela pode favorecer empresas locais de pequeno porte, o que reduz desigualdades e ajuda a atingir o objetivo de pleno emprego.

The freedom to run the program for any purpose means there is no need to purchase new licenses for every new computer, contributing to the economy principle. Combined with the freedom to redistribute the program, it implies a single investment by the public administration may benefit all of its citizens, contributing to efficiency. The freedom to study the software is essential to sovereignty and, together with the freedom to distribute, to transparency, required by the publicness principle. The freedom to modify the software is important not only for sovereignty but, combined with the freedom to distribute the software, also for economy, impersonality, and free market, since the public administration does not end up at the mercy of a single vendor. When modifications in the software are needed, the public administration may hire any third party to perform the needed service, instead of being required to favor, repeatedly and indefinitely, the vendor of a non-Free Software option, or to incur the costs of a migration. It can favor small local businesses, which reduces inequalities and helps achieve the goal of complete employment.

A seguir, detalha-se a definição de Software Livre, explica-se a dinâmica do mercado de Software Livre e se demonstra, com auxílio desses fundamentos, como a preferência pelo Software Livre decorre diretamente da aplicação dos preceitos constitucionais já mencionados estabelecidos para a União, a administração pública e a ordem econômica.

In the remainder of this paper, we provide more details on the definition of Free Software, then explain the dynamics of the Free Software markets and demonstrate, on these grounds, how the preference for Free Software follows directly from the application of the aforementioned constitutional principles established for the Union, the public administration, and the economic order.

Software Livre é definido pela FSF em seu sítio (<URL> A mesma definição está presente no sítio de seu maior projeto, o do Sistema Operacional GNU, onde se encontra uma tradução para português (<URL> também presente no sítio da FSFLA (<URL> A seguir, sumarizamos a definição de Software Livre.

Free Software is defined by the FSF in its web site (<URL> The same definition is present in the web site of its main project, that of the GNU Operating System (<URL> and in FSFLA's web site (<URL> A summary of the Free Software definition follows.

Entendemos que um software seja livre quando ele for licenciado através de termos que respeitem as seguintes liberdades de seus usuários:

Free Software is not about price, it's about freedom. We understand software is Free when it is licensed under terms that respect every and each of the following freedoms for its users:

• A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade nº 0).

• The freedom to run the program, for any purpose (freedom 0).

• A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade nº 1). Acesso ao código fonte é um pré-requisito para esta liberdade.

• The freedom to study how the program works, and adapt it to your needs (freedom 1). Access to the source code is a precondition for this.

• A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo (liberdade nº 2).

• The freedom to redistribute copies so you can help your neighbor (freedom 2).

• A liberdade de aperfeiçoar o programa, e distribuir os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie (liberdade nº 3). Acesso ao código fonte é um pré-requisito para esta liberdade.

• The freedom to improve the program, and release your improvements to the public, so that the whole community benefits (freedom 3). Access to the source code is a precondition for this.

Por código fonte, refere-se ao software na forma preferencial para se estudar e fazer modificações. É escrito em linguagens de programação compreensíveis para humanos, normalmente incluindo documentação necessária à compreensão e manutenção do programa. Programas escritos em certas linguagens de programação não podem ser executados até que sejam transformados em outra forma, chamada de código objeto, que é mais apropriada para execução eficiente, mas privada da documentação e da facilidade relativa de compreensão presentes no código fonte.

By source code, we understand the preferential form for studying and making modifications to the program. It is written in a human-readable programming language, normally including documentation needed to understand and maintain the program. Programs written in certain programming languages cannot be executed until they are transformed into another form, called object code, which is more appropriate for efficient execution, but lacks the documentation and relative ease of understanding present in source code.

Da mesma forma que a liberdade de expressão impõe certas restrições, tais como a responsabilidade sobre o que se diz ou escreve e a proibição do anonimato do artigo 5º, IV da Constituição, certas restrições às liberdades relativas ao software são compatíveis com a definição de Software Livre, quando contribuam para um bem maior.

Just like freedom of speech imposes some restrictions, such as responsibility about what one says or writes and the prohibition of anonymity in Article 5.IV in the Constitution, some restrictions to software-related freedoms are compatible with the definition of Free Software, when they contribute to a greater good.

Por exemplo, exigir que um software ou versões modificadas dele sejam distribuídas apenas sob a mesma licença que a versão original é uma restrição aceitável e até desejável, pois é usada para garantir que versões derivadas de um software livre sejam também livres. Diversas outras restrições aceitáveis têm como objetivo garantir as liberdades de terceiros.

For example, requiring that a software or modified versions thereof be distributed only under the same license as the original version is an acceptable and even desirable restriction, since it is used to ensure that derived versions of a piece of Free Software also be Free. Several other acceptable restrictions are intended to guarantee freedoms to third parties.

Exigir que as notas de direito autoral não sejam removidas também é uma restrição aceitável, não apenas para dar crédito aos autores do software, mas também para facilitar auditoria sobre as origens do software. Essa e outras restrições que visam a dar crédito aos autores do software e que não limita de fato o exercício das liberdades são aceitáveis.

Requiring copyright notices to not be removed is also an acceptable restriction, not only to give credit to the software authors, but also to ease auditing about the origins of the software. This and other restrictions which intend to give credit to the software authors and which don't actually limit the enjoyment of the freedoms are acceptable.

É evidente que a definição de software aberto na lei é inspirada na definição de Software Livre, ainda que o termo software aberto seja às vezes usado como tradução do termo Open Source Software, definido em <URL> de forma extremamente diferente. Entende-se que este tenha significado semelhante, porém não idêntico, ao de Software Livre. Software aberto, conforme definição na lei que segue, não corresponde a qualquer das duas definições:

It is quite obvious that the definition of open software in the law is based on the Free Software definition, even though the term open software (software aberto, in the original) is sometimes used as a translation of the English term Open-Source Software, defined at <URL> in a very different way. We understand that it has a similar, but not identical, meaning as Free Software. Open software, defined as follows in the law, does not match any of the two definitions:

"Entende-se por programa aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando ao usuário acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação."

"By open program we mean a program whose industrial or intellectual property license does not restrict in any way its cession, distribution, use or alteration of its original features, granting the user unrestricted access, without additional costs, to its source code, permitting partial or complete modification of the program for improvements or adequacy."

Nota-se que a lei deixa de definir Software Livre, mas não deixa de utilizar o termo, criando a dúvida se pretende que se o entenda como sinônimo de software aberto, conforme a definição na lei, ou de acordo com sua definição pela FSF.

We notice that the law refrains from defining Free Software, but it doesn't refrain from using the term, raising doubts on whether it intends that it be understood as synonym with open software, as defined in the law, or according to the FSF definition.

Em certas passagens da lei parece ser a intenção o uso dos termos Software Livre e software aberto como sinônimos; em outras, parece-se tentar fazer distinção entre os temos, como no Artigo 3º, II, que diz "programa livre e/ou código de fonte aberto", termos comumente utilizados como sinônimos para Software Livre e para software aberto, respectivamente.

At some points it appears to be the intention of the law to use Free Software and open software as synonyms; in others, it appears to attempt to distinguish between the terms, as in Article 3.II, which says "free program and/or open-source code", terms commonly used as synonyms with Free Software and open-source software, respectively.

O uso de tantos termos distintos e bem definidos na comunidade de software com aparente intenção de sinonímia na lei abre espaço para um risco teórico de que, sendo criada uma licença que atenda a uma das definições, mas não a ambas, seja estabelecido um vácuo legal em que não seja possível justificar a preferência ou a não preferência por software licenciado sob tais termos.

The use of so many distinct terms that are well defined in the software community with an apparent synonymy intent in the law makes room for a theoretical risk that, if a license is created that complies with one definition, but not both, a legal vacuum be established in which it is not possible to justify the preference or the non-preference for software licensed under such terms.

De toda forma, o restante da discussão se aplica a software que atenda igualmente às definições de Software Livre e de Software de Código Fonte Aberto, tal a semelhança entre os significados dos dois termos. Por preferir ressaltar as liberdades à mera disponibilidade do código fonte, damos preferência ao primeiro e mais antigo termo no restante do texto, mas esperamos que se compreenda que os argumentos se aplicam a ambos, mas não à definição de software aberto presente na lei.

Anyway, the remainder of the discussion applies to software that complies equally with the definitions of Free Software and Open-Source Software, such is the similarity between the meanings of both terms. Because of our preference to evoke the freedoms rather than the mere availability of the source code, we use the former and older term in the remainder of the text, but we hope that it is understood that the arguments apply to both, but not to the open software definition in the law.

A lei falha mais gravemente ao exigir que a licença "não restrinja sob nenhum aspecto da cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais", condição que reduz a quantidade de softwares licenciados em termos compatíveis com a definição da lei a praticamente zero. Mesmo as licenças mais liberais de Software Livre, tais como a licença do X11, do MIT e as BSDs, exigem ao menos a preservação das linhas de Copyright, restando apenas a possibilidade teórica de software distribuído sob licenças tão liberais que não imponham qualquer restrição, ou o uso de software que já tenha caído em domínio público e que tenha seu código fonte disponível.

The law fails more gravely in requiring the license to "not restrict in any way its cession, distribution, use or alteration of its original features", a condition that reduces the amount of software licensed in compatible terms with the definition in the law to nearly zero. Even the most liberal Free Software licenses, such as the X11, MIT and the various BSD licenses, require at least the Copyright notice to be retained, leaving room only for the theoretical possibility of software released under such liberal licenses that don't impose any restriction whatsoever, or the use of software that has become public domain and still has its source code available.

Como a lei 9609/98 estabelece que direito autoral sobre software vigora por 50 anos e software existe há pouco mais que isso, faz sentido supor que a lei não se tenha escrito com objetivo de que o poder público privilegiasse a minúscula quantidade de software desenvolvida nos primórdios da computação eletrônica, em detrimento de toda a indústria de software que floresceu desde então.

Since law 9609/98 (Brazilian Software law, a special case of copyright law) establishes that copyright over software lasts for 50 years, and software hasn't existed for much longer than that, it makes sense to assume that the law was not intended to privilege the minuscule amount of software developed in the early days of electronic computing, in detriment of all the software industry that flourished from then on.

Cremos, baseados na justificativa apresentada quando se propôs a lei, que faça mais sentido entender que houve falha na redação da definição de software aberto na lei, e portanto contestamos a definição presente na lei, em desacordo com o uso comum do termo e com a definição comum do termo Software Livre à qual tanto se assemelha, e sugerimos a interpretação do termo presente na lei através do significado na definição de Software Livre.

We believe, based on the justification presented when the law was proposed, that it makes more sense to understand that there was a mistake in the definition of open software in the law, and we thus dispute the law's definition, in disagreement with the common use of the term and the usual definition of Free Software that it resembles so much, and suggest the interpretation of the term in the law through its meaning in the Free Software definition.

Antes de proceder à argumentação sobre a obrigação constitucional de dar preferência ao Software Livre, cabe esclarecer uma dúvida comum no tocante à viabilidade econômica do Software Livre.

Before proceeding to arguing about the constitutional obligation of preference for Free Software, it is worth clarifying a common doubt regarding Free Software's economic viability.

Por "software comercial", entendemos aquele desenvolvido, mantido e/ou distribuído como uma atividade comercial, e não como sinônimo de software proprietário.

By "commercial software" we denote software that is or was developed, maintained and/or distributed as a business activity, and not as a synonym with proprietary software.

Negócios baseados no comércio de licenças de software são bastante comuns, porém mais comuns ainda são os negócios baseados em serviços associados ao software. A imensa maioria do software desenvolvido no Brasil e no mundo não é software de prateleira, mas sim software desenvolvido especificamente para um determinado usuário ou cliente. Em alguns casos, quem desenvolve o software é o próprio usuário; em outros, o usuário contrata um prestador de serviços para desenvolver o software, negociando quem manterá a titularidade dos direitos autorais sobre o software produzido. Caso a titularidade permaneça com o desenvolvedor, faz-se necessária a escolha de termos de licenciamento para que o contratante possa fazer uso do software, conforme artigo 9º da lei 9609/98:

Businesses based on the sale of software licenses are quite common, but even more common are businesses based on services related with software. Most software developed in Brazil and all over the world is not off-the-shelf software, but rather software developed specifically for one user or client. In some cases, the user herself develops the software; in others, the user hires a services vendor to develop the software, negotiating who retains copyright over the software. If the developer retains copyright, it is necessary to determine licensing terms for the customer to make use of the software, as per article 9 in law 9609/98:

"O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença."

"The use of computer programs in the Country requires a license contract."

Nada impede que o desenvolvedor eleja termos compatíveis com a definição de Software Livre para sua licença, e mesmo assim exija remuneração pelos serviços de desenvolvimento, controle de qualidade, empacotamento e distribuição que prestou, assim como pela garantia que venha a oferecer.

Nothing stops the developer to choose terms compatible with the Free Software definition for the license, and still be compensated for services such as development, quality assurance, packaging and distribution that it has rendered, as well as for any warranty that might be offered.

Cabe neste ponto contestar o freqüente argumento falacioso de que Software Livre não ofereça garantias: software proprietário normalmente oferece garantia apenas sobre a mídia em que o software é distribuído, e não sobre o comportamento do software. Para garantias sobre o comportamento, também denominadas serviço de suporte, faz-se necessário contratar tais serviços separadamente, tanto para Software Livre quanto proprietário.

It is worth at this point to dispute the common, fallacious argument that Free Software does not offer warranties: proprietary software normally offers warranty only on the media in which the software is distributed, and not on the program's behavior. For warranties on the behavior, also called support services, it is necessary to hire such services separately, both for proprietary and Free Software.

Da mesma forma que para o software para um cliente específico, quem desenvolve software com finalidade de oferecê-lo a um mercado maior, licenciando inúmeras cópias do software a múltiplos compradores de licenças, pode eleger termos de licenciamento que sejam compatíveis com a definição de Software Livre. Alguns exemplos de Software Livre comercial são o banco de dados MySQL da MySQL AB, a biblioteca de interfaces gráficas Qt da Trolltech, assim como vários produtos ou componentes de empresas maiores como Red Hat, Novell, Sun, IBM e Apple. Até mesmo Microsoft, ainda que a maior parte de seu software seja proprietário, desenvolve Software Livre ocasionalmente.

Just like in the case of custom-developed software, whoever develops software with the intent of offering it to a wider market, licensing multiple copies of the software to various license buyers, may elect licensing terms which are compatible with the Free Software definition. A few examples of commercial Free Software are MySQL AB's MySQL database software, Trolltech's Qt graphical user interface library, as well as several products or components from bigger companies such as Red Hat, Novell, Sun, IBM and Apple. Even Microsoft, though most of its software is proprietary, has occasionally developed free software.

Licenças de Software Livre exigem a ausência de ônus para o exercício das liberdades que elas respeitam, dentre elas a de copiar e distribuir o software, com ou sem modificação. O titular do direito autoral, não estando sujeito aos termos da licença que se aplicam aos que dele obtêm a licença, pode exigir remuneração não só pelos serviços de cópia e distribuição, mas também pelo próprio ato do licenciamento do software a seus clientes. Conquanto permita a qualquer de seus clientes a distribuição do software a terceiros, licenciando-lhes o software sem ônus, não há violação dos preceitos do Software Livre.

Free Software licenses require the absence of cost for the exercise of the freedoms they respect, among them those of copying and distributing the software, with or without modifications. The copyright holder, not being subject to the license terms that apply to the licensees, may require payment not only for the services of copying and distribution, but also for the act of licensing the software to its customers. As long as any such customer is allowed to distribute the software to third parties, extending them a license without cost, there's no violation of the Free Software precepts.

Concluímos daí que não há óbice ao lucro mediante licenciamento sob termos compatíveis com a definição de Software Livre. Pelo contrário, a definição foi criada de modo a possibilitar o livre comércio, não particularmente de licenças, mas de serviços de desenvolvimento, suporte, treinamento, adaptação, entre outros.

We thus conclude that there is no obstacle to profit through licensing under terms which are compatible with the Free Software definition. Quite the converse, the definition was created in such a way as to enable free trade, not particularly of licenses, but of services such as development, support, training, tuning, among others.

De fato, o software proprietário fomenta o livre comércio somente até o momento em que um usuário faz sua opção por um determinado software. Feita a escolha, o usuário se encontra num regime de monopólio. Ele depende exclusivamente do fornecedor do software escolhido para obter eventuais adaptações ou correções necessárias ao software.

In fact, proprietary software promotes free trade only up to the moment a user makes a choice for one particular piece of software. From that point on, the user enters a monopoly regime. She depends exclusively on the chosen-software's vendor to obtain changes or fixes needed in the software.

No caso do Software Livre, não só o fornecimento do software está sujeito à livre concorrência, mas também o fornecimento de suporte, entendendo-se como serviços de suporte inclusive adaptações e correções.

In the case of Free Software, not only is initial offering of the software subject to free competition, but also the offering of support, including in support services such as changes and fixes.

Tal concorrência só é possível por ser o usuário livre para distribuir o software na forma de código fonte para um eventual candidato a concorrente de seu fornecedor original. Tal ato concede ao potencial concorrente a possibilidade de estudar e modificar o software e de distribuir o resultado das modificações de volta ao usuário. Nada na definição de Software Livre impede o concorrente de ser remunerado por esses serviços.

Such competition is only possible because the user is free to distribute the software in the form of source code to an aspiring competitor to the original vendor. This grants the potential competitor the ability to study and modify the software and to distribute the modifications back to the user. Nothing in the Free Software definition stops the competitor from being compensated for these services.

Estabelece-se assim a livre concorrência em torno de um mesmo software, prevalecendo os concorrentes que ofertarem a seus clientes a melhor relação custo/benefício, sendo o usuário livre para trocar de fornecedor ou contratar funcionários para suporte interno, sem receio de ter de arcar com custos e dificuldades de migração para softwares não completamente compatíveis, que no caso do software proprietário muitas vezes envolvem a necessidade de conversão entre formatos de arquivos proprietários não documentados.

Free competition is thus established around the same software, such that competitors that offer the best cost/benefit ratio prevail, while the user is free to switch vendors or hire employees for internal support, without fear of having to incur costs and difficulties related with migrating to software that isn't entirely compatible. In the case of proprietary software any of this often involves the need for conversion between undocumented, proprietary file formats.

Através dos princípios de soberania, economicidade, eficiência, publicidade e impessoalidade, que a Constituição estabelece para a União e a administração pública, assim como os princípios estabelecidos para a ordem econômica, vamos argumentar que a Constituição já exige a preferência pelo Software Livre.

Starting from the principles of sovereignty, economy, efficiency, publicness, and impersonality, that the Constitution establishes for the Union and the public administration, as well as the principles established for the economic order, we will argue that the Constitution already requires a preference for Free Software.

Apresentamos a seguir alguns trechos da Constituição que estabelecem os princípios que utilizamos em nossa argumentação.

We present below some snippets of the Constitution that establish the principles we use in our argumentation.

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

[...]

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

[...]

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

[...]

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

[...]

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

[...]"

"Art. 1 The Federative Republic of Brazil, formed by the indissoluble union of States and Cities and the Federal District, consists of a Democratic State with Rule of Law and has as foundations:

I - the sovereignty;

[...]

Art. 37. The direct and indirect public administrations of any of the Powers of the Union, the States, the Federal District and the Cities will abide by the principles of legality, impersonality, morality, publicness and efficiency [...]

Art. 70. The accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial inspection of the Union and direct and indirect administration entities, as to legality, legitimacy, economy, application of subventions and surrender of income, will be performed by the National Congress, through external controls, and by the internal control system of each Power.

[...]

Art. 170. The economic order, founded on the valuation of human work and the free initiative, is intended to ensure to all a respectful existence, as per the directives for social justice, observing the following principles:

I - national sovereignty;

[...]

IV - free market competition;

V - consumer's defense;

[...]

VII - reduction of regional and social inequalities;

VIII - seek for complete employment;

IX - favorable treatment for small businesses constituted under Brazilian law with head quarters in the country.

[...]"

Para benefício de leitores não familiarizados com a doutrina jurídica brasileira, vamos tentar esclarecer o significado de alguns dos princípios, que não são definidos na Constituição.

For the benefit of readers unfamiliar with the Brazilian juridical doctrine, we will attempt to clarify the meaning of some of the principles, that are not actually defined in the Constitution.

Soberania tem a ver com o país não se submeter a interesses estrangeiros e com tomar decisões com base nos melhores interesses próprios e de seus cidadãos, de modo que não acabem sob o controle de interesses estrangeiros.

Sovereignty has to do with the country not being submissive to foreign interests, and with taking its decisions with its own and its citizens' best interests in mind, in such a way that they do not end up controlled by foreign interests.

Impessoalidade tem a ver com oferecer o mesmo tratamento a indivíduos nas mesmas condições, e tratamentos distintos a indivíduos em condições distintas, sem qualquer favorecimento ou desfavorecimento injustificados.

Impersonality has to do with granting the same treatment to individuals in the same conditions, and different treatment to individuals in different conditions, without undue favoring or disfavoring.

Moralidade tem a ver com o administrador público ter de ser um exemplo de comportamento ético e moral; em nunca usar a posição pública para vantagem pessoal.

Morality has to do with the public administrator having to be an example of ethical and moral behavior; with never using a public position for personal advantage.

Publicidade tem a ver principalmente com transparência, com publicar todos os atos da administração pública, como forma de conferir à sociedade e à própria administração pública meios para exercerem seu controle. Há limites sobre o que deve ser publicado, relacionados à privacidade e à segurança nacional, por exemplo.

Publicness has to do mainly with transparency, with publishing all acts of the public administration, as a means of enabling the society and the public administration itself to exert their control. There are limits to what could or should be published, related with privacy and national security, for example.

Eficiência tem a ver com buscar fazer o melhor uso possível dos recursos limitados disponíveis para a administração pública, em benefício dos cidadãos.

Efficiency has to do with striving to make the best use of the limited resources available to the public administration for the benefit of the citizens.

Economicidade é muito similar à eficiência, no sentido de que tem a ver com não despender recursos a não ser que um resultado suficientemente positivo seja esperado. Algumas fontes até mesmo os consideram sinônimos.

Economy is very similar to efficiency, in that it has to do with not spending resources unless a reasonable payoff is expected. Some sources even consider them as synonyms.

A liberdade nº 0 do Software Livre, de executar o software para qualquer propósito, não dá margem à prática de cobrança de licenças por computador, por processador, ou por unidade administrativa, tão comuns aos software proprietário. Como conseqüência, não se faz necessário ao poder público proceder a licitações a cada vez que se fizer necessário utilizar o mesmo software em novos computadores. A economicidade e a eficiência não são atendidas apenas pela ausência de necessidade de múltiplas licenças: a própria necessidade de licitação é normalmente dispensável para o Software Livre, já que a licença pode freqüentemente ser obtida sem ônus.

Free Software freedom #0, the freedom to run the software for any purpose, does not make room for charging for licenses on a per-computer, per-processor or per-office basis, so common to proprietary software. As a consequence, it is not necessary for the public administration to go through public tender processes every time it needs the same software for new computers. Economy and efficiency are not only achieved by the lack of need for multiple licenses: the need for the public tender itself is normally dispensable, since the license can often be obtained without any cost.

Some-se a isso a liberdade nº 2 do Software Livre, que permite ao poder público distribuir o Software Livre licenciado para todos os seus cidadãos, contribuindo para a melhora de sua qualidade de vida, e para outros órgãos do poder público. A eficiência de investimentos no sentido de obter Software Livre mostra-se muito maior que a de licenciar software proprietário, mesmo nos casos em que o investimento inicial necessário para se adotar um Software Livre venha a ser maior.

Add to this Free Software freedom #2, which enables the public administration to distribute the licensed Free Software to all of its citizens, contributing to the improvement of their quality of life, and to other offices in public administration. The efficiency of the investment to obtain Free Software proves to be much higher than that to obtain proprietary software licenses, even in cases in which the up-front investment needed to adopt Free Software happens to be higher.

A liberdade nº 1 do Software Livre, que permite o estudo do funcionamento do software, é essencial para garantir a soberania do poder público. Na ausência do código fonte, faz-se impossível verificar se o software proprietário faz o que se propõe a fazer, nem mais nem menos. O usuário fica completamente à mercê de abusos que fornecedores possam escolher cometer, ou ser obrigados por seus governos a cometer.

Free Software freedom #1, which enables one to study how the software works, is essential to ensure the sovereignty of the public administration. In the absence of source code, it is impossible to verify whether the program does what it claims to do, no more and no less. The user is completely at the mercy of abuses that vendors might choose, or be forced by their government, to commit.

Com a possibilidade de inspecionar o código fonte e, mais do que isso, de executar código objeto criado a partir do código fonte inspecionado, reduz-se o risco de tais abusos porque detectá-los se torna muito mais fácil.

With the possibility of inspecting source code and, more than that, of running object code created from the inspected source code, the risk of such abuses is reduced because detecting them becomes much easier.

Como o poder público freqüentemente processa dados dos cidadãos, em situações em que os cidadãos não podem se eximir de oferecer seus dados, cabe ao poder público garantir a correção do processamento, a segurança das informações e a perenidade do acesso aos dados. As duas primeiras características só podem ser garantidas através da inspeção do código fonte possibilidade pela liberdade nº 1, enquanto a última depende da adoção de padrões de armazenagem de dados idealmente abertos, ou ao menos bem documentados e livres de restrições à sua implementação. Enquanto software proprietário freqüentemente busca aprisionar seus clientes em formatos fechados e não documentados, no caso do Software Livre sempre é possível obter a especificação do formato, no pior caso através do estudo do código fonte.

Since the public administration often processes citizens' data, in situations in which citizens cannot refrain from offering their data, it is up to the public administration to ensure the correctness of the processing, the security and safety of the information and the permanence of access to the data. The first two features can only be ensured by inspection of the source code enabled by freedom #1, whereas the last one depends on adoption of data storage standards that are ideally open, but that must at least be well documented and free from restrictions to their implementation. While proprietary software often seeks to imprison their customers in closed, undocumented formats, in the case of Free Software it is always possible to obtain the format specification, in the worst case by studying the source code.

A liberdade nº 1 (estudo), associada à liberdade nº 2 (redistribuição), é necessária à transparência, esta um requisito para o princípio da publicidade, na medida em que permite ao poder público distribuir o software, na forma de código fonte e objeto, a qualquer cidadão que queira auditá-lo. Na ausência dessas liberdades, é impossível para o público ou a administração pública verificarem a confiabilidade das urnas eletrônicas utilizadas no Brasil, o que significa que se deve ou confiar cegamente nos fornecedores de tais equipamentos ou protestar contra a falta de transparência do processo e o risco à soberania.

Freedom #1 (study), associated with freedom #2 (redistribution), is a prerequisite to transparency, a requirement for publicness, since it permits the public administration to distribute the software, in source and object code forms, to any citizen who wishes to audit it. In the absence of such freedoms, it is impossible for the public and the public administration to verify the trustworthiness of the electronic ballot boxes used in Brazil, which means they must either blindly trust the vendors of such equipment, or protest against the lack of transparency of the process and the risks to sovereignty.

Outra faceta da liberdade nº 1, que respeita a liberdade para adaptar o software, é essencial para a economicidade e a soberania. Utilizando-se software proprietário, se o fornecedor se recusa a efetuar uma adaptação necessária ao poder público, o único recurso passa a ser a contratação do desenvolvimento de um novo software que contemple as necessidades, possivelmente desperdiçando todo o investimento já feito no software anterior. No caso do Software Livre, o poder público pode efetuar a adaptação internamente, ou se valer da liberdade nº 2 (redistribuição) para contratar terceiros para executar o trabalho de desenvolvimento necessário para as modificações, portanto preservando os investimentos anteriores.

Another aspect of freedom #1, that respects the freedom to adapt the software, is essential to economy and sovereignty. Using proprietary software, if the vendor refuses to make a change needed by public administration, the only alternative is to pay for the development of a new software that fulfills the needs, possibly wasting all the investment that went into the previous software. In the Free Software case, the public administration can make changes internally, or take advantage of freedom #2 (redistribution) to hire third parties to do the development work needed for the changes, thus preserving earlier investments.

A combinação das liberdades nº 1 (adaptação) e nº 2 (redistribuição), no que tange à possibilidade de modificações do software pelo próprio poder público ou por terceiros, é justamente o que favorece o Software Livre no que diz respeito aos princípios da impessoalidade e da livre concorrência.

The combination of freedoms #1 (adaptation) and #2 (redistribution), with regards to the possibility of modifying the software by the public administration or third parties, is exactly what favors Free Software with regards to the impersonality and the free market principles.

Quando o poder público adquire software proprietário, não só se coloca à mercê do fornecedor no que diz respeito a serviços de desenvolvimento de adaptações, mas também ao suporte num sentido mais amplo, ou seja, a decisão por licenciamento de um software proprietário implica um favorecimento ao fornecedor em quaisquer serviços de suporte subseqüentes relacionados ao software. Justificativas, apresentadas em licitações, de padronização na adoção do software também favorecem a um mesmo fornecedor, um favorecimento incompatível com a impessoalidade que se exige do poder público.

When the public administration purchases proprietary software, it not only puts itself at the vendor's mercy with regards to services such as making changes, but also as to support in a wider sense. In other words, the decision to license proprietary software implies favoring its vendor in any subsequent support services related with the program. Justifications, offered in public tenders, of standardization in software adoption also favor a single vendor, a favoring that is incompatible with the impersonality demanded from the public administration.

A adoção de Software Livre pelo poder público, por outro lado, permite-lhe decidir qual fornecedor contratar para cada serviço relacionado ao software que se faça necessário. Qualquer pessoa física ou jurídica pode se qualificar para prestar o serviço, sem qualquer autorização adicional do fornecedor original para ter acesso ao código fonte que viabiliza a manutenção e a aquisição de conhecimento sobre o software. É o máximo respeito à impessoalidade e à livre concorrência.

The adoption of Free Software by the public administration, on the other hand it to decide which vendor to hire to perform each needed service related with the software. Any person or company may qualify to offer the service, without any additional authorization by the original vendor to get access to the source code which enables maintenance and knowledge acquisition related with the software. This is maximum compliance with impersonality and the free market.

Alegações de que a preferência pelo Software Livre violam a impessoalidade são falaciosas, baseadas na premissa falsa de que licenciamento de software em termos que respeitem as liberdades de seus usuários não seja possível para determinados fornecedores de software. Pelo contrário, qualquer fornecedor que tenha se colocado em situação que impeça de oferecer seu software em licença que respeite as liberdades, tais como o uso de software proprietário de terceiros como parte de seu software, o fez de livre e espontânea vontade, ciente de que essa restrição seria um fator limitante para seus clientes e para si mesmo. Isso não constitui um argumento razoável contra a preferência pelo Software Livre implícita na Constituição.

Allegations that the preference for Free Software conflict with impersonality are fallacious, based on the false premise that the licensing software in terms that respect users' freedoms is not possible for some software vendors. Quite the contrary, any vendor that got itself in a situation that prevents it from offering its software under a freedom-respecting license, such as the use of proprietary software from third parties as part of their own software, did so by their own choice, knowing that this restriction would be a limiting factor for its customers and itself. it does not amount to a reasonable argument against the preference for Free Software implied in the Constitution.

A liberdade obtida pelo respeito aos princípios da impessoalidade e da livre concorrência permite ao estado promover a participação de pequenas empresas de software locais onde elas atualmente não têm qualquer chance de competir com monopólios que dominam o mercado de software.

The freedom afforded by the respect to the principles of impersonality and free market enables the state to promote the participation of local small software businesses where they currently stand no chance of competing with the monopolies that dominate the software market.

A escolha cuidadosa de promover tais empresas de Software Livre pode ser usada para cumprir com outros princípios da ordem econômica, tais como a redução de desigualdades regionais e sociais. Preferir empresas locais em detrimento de monopólios estrangeiros também está de acordo com a busca do pleno emprego.

The careful choice of promoting such Free Software businesses can be used to comply with other economic order principles, such as the reduction of regional and social inequalities. Preferring local businesses over foreign monopolies also complies with the seek for complete employment.

Como a venda de licenças de Software Livre não é tida como um modelo de negócio razoável, empresas de Software Livre tendem a ser baseadas em serviços tais como desenvolvimento e suporte. De tais empresas se exige, pela lei de defesa ao consumidor, a oferta de garantia sobre seus serviços. Isso contrasta com as licenças comerciais de software proprietário, cuja garantia cobre somente o suporte físico do software (a mídia que o carrega) e que exige contratos separados para serviços de suporte.

Since the sale of Free Software licenses is not regarded as a reasonable business model, Free Software businesses tend to be based on services such as development and support. Such businesses are required by consumer defense law to offer warranty over their services. This contrasts with proprietary software commercial licenses whose warranty covers only the media that carries the software, and that require separate contracts for support services.

Consumidores de Software Livre tendem, portanto, a ser melhor protegidos que consumidores de software proprietário.

Free Software consumers thus tend to be better protected than proprietary software consumers.

Gorjetas e ofertas de emprego a administradores públicos atuais ou passados que tenham escolhido software proprietário durante suas administrações não são fatos dos quais não se tem notícia.

Gratuities and job offers to current or former public administrators that chose proprietary software during their administrations are not unheard of.

Empresas que oferecem essas vantagens reconhecem que a escolha por seus softwares tem duradouros efeitos favoráveis a suas empresas. Administradores públicos devem rejeitar tais ofertas para estarem em cumprimento ao princípio da moralidade. Privilegiar a adoção de Software Livre é uma boa forma de evitar a tentação de violar este princípio.

Companies that offer such advantages recognize that the choice for their software has long-term favorable effects to their companies. Public administrators must reject such offers to comply with the principle of morality. Privileging the adoption of Free Software is a good way to avoid the temptation to infringe on this principle.

Para preservar os princípios constitucionais discutidos anteriormente em face da possibilidade de alteração do software pelo próprio poder público, faz-se necessária a liberdade nº 3 (distribuição de aperfeiçoamentos), em adição à liberdade nº 1 (adaptação) e 2 (redistribuição), do contrário não seria possível distribuir o software modificado.

In order to preserve the constitutional principles discussed above in face of the possibility of modifications to the software by the public administration itself, freedom #3 (distribution of modifications) is necessary, in addition to freedoms #1 (adaptation) and #2 (redistribution), otherwise it would not be possible to distribute the modified software.

Em discussões sobre o assunto, são freqüentes as referências a estudos sobre o chamado "custo total de posse" (na sigla em inglês, TCO), como argumento contrário à percepção do senso comum, sobre a economicidade potencialmente máxima inerente aos regimes de licenciamento que desoneram a liberdade de uso do software licenciado.

In discussions on this topic, references to studies about Total Cost of Ownership (TCO) are a frequent argument against the common sense perception about the potentially maximum economy inherent to licensing regimes that allow for the freedom to use the licensed software at no charge.

Cabe observar que o resultado de tais estudos reflete invariavelmente a escolha de métricas para se aferir o que constituiria o tal "custo total de posse", e que escolhas casuísticas podem conduzi-los a qualquer tipo de resultado.

It is worth pointing out that the result of such studies invariably reflects the choice of metrics to evaluate what constitutes the so-called "total cost of ownership", and that casuistic choices may lead to any kind of result.

Em particular, quando a escolha combina (a) o custo de se migrar sistemas informáticos construídos sob um regime de padrões, formatos e códigos digitais de conhecimento e licenciamento restritivos, indutores de dependência de clientes a fornecedores, para um regime de padrões e códigos livres e desembaraçados; (b) o custo de treinamento para se instalar e operar novos sistemas, num mercado naturalmente aquecido pela crescente demanda por autonomia semiológica; e © horizonte excessivamente limitado, causal e temporalmente, de contabilização dos custos de manutenção dos sistemas proprietários existentes, o resultado poderá facilmente contradizer o senso comum, sob uma falsa aura de autoridade emprestada por caudalosas estatísticas.

Particularly, when the choice combines (a) the cost of migrating information systems built upon a regime of digital standards, formats and codes for which knowledge is restricted and only available under restrictive licenses, which induces dependencies of clients on vendors, to a regime of free and disentangled standards and codes; (b) the cost of training to install and operate new systems, in a market naturally heated by the growing demand for semiotic autonomy; and © excessively-limited temporal and causal horizons to account for maintenance of existing proprietary systems, the result can easily contradict common sense, under a false aura of authority lent by voluminous statistics.

E finalmente, vale observar que estudos com tais métricas casuísticas abundam na literatura especializada, via de regra patrocinados por fornecedores interessados em manter o status quo de seus regimes contratuais e de suas posições monopolistas de mercado. Este patrocínio nem sempre é ventilado quando tais estudos afloram em referências na literatura administrativa ou jurídica.

Finally, it is worth observing that studies with such casuistic metrics abound in specialized literature, as a general rule sponsored by vendors interested in maintaining the status quo of their contractual regimes and their monopolistic positions in the marketplace. This sponsorship is not always brought up when such studies arise in references in administrative or juridic literature.

Embora não seja tema tratado pelas leis em questão, vale mencionar que a distribuição de software por parte do poder público também deveria se dar, via de regra, na forma de Software Livre, não só para atender ao princípio da publicidade, mas também da economicidade, permitindo que pessoas físicas e jurídicas contribuam voluntariamente para o melhoramento do software, dispensando o poder público de pelo menos parte dos investimentos necessários a satisfazer as próprias necessidades, assim como as dos cidadãos.

Although it is not always dealt with by laws under debate, it is worth pointing out that the distribution of software by the public administration should also be done, as a general rule, in the form of Free Software, not only to comply with the publicness principle, but also with economy, enabling people and companies to voluntarily contribute to the improvement of the software, relieving the public administration from at least part of the needed investments to satisfy their own needs and those of citizens.

Argumentos de que tal licenciamento, se oferecido sem ônus a toda pessoa física e jurídica, representaria improbidade administrativa ou favorecimento indevido não nos parecem razoáveis, já que a impessoalidade não é violada quando a todas as pessoas físicas e jurídicas é ofertada a mesma possibilidade de lucro. Ao contrário, é investimento do estado que proporciona desenvolvimento econômico.

Arguments that such licensing, if offered without cost to any person or company, would represent administrative improbity or improper favoring do not seem reasonable to us, since impersonality is not infringed when the same profit possibility is granted to every person and company. Quite conversely, it is state investment enabling economic development.

A negação ou limitação significativa da liberdade nº 0 (execução) contraria os princípios da economicidade e da eficiência.

Denying or significantly limiting freedom #0 (execution) contradicts the principles of economy and efficiency.

A negação ou limitação significativa da liberdade nº 1 (estudo e adaptação) contraria os princípios da soberania, da economicidade, da publicidade, da moralidade e dos princípios da ordem econômica.

Denying or significantly limiting freedom #1 (study and adaptation) contradicts the principles of sovereignty, economy, publicness, and morality.

A negação ou limitação significativa da liberdade nº 2 (redistribuição) contraria os princípios da publicidade, da economicidade, da eficiência, da moralidade e dos princípios da ordem econômica.

Denying or significantly limiting freedom #2 (redistribution) contradicts the principles of publicness, economy, efficiency, morality, and the economic order principles.

A negação ou limitação significativa da liberdade nº 3 (distribuição de aperfeiçoamentos) contraria os princípios da publicidade, da economicidade, da eficiência, da moralidade e dos princípios da ordem econômica.

Denying or significantly limiting freedom #3 (distribution of improvements) contradicts the principles of publicness, economy, efficiency, morality, and the economic order principles.

Resta claro, portanto, que o respeito às 4 liberdades é necessário ao cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam os comportamentos da União e do poder público, portanto está demonstrada a preferência constitucional pelo Software Livre.

It remains clear, thus, that respect for the 4 freedoms is necessary for compliance with the constitutional principles that guide the Union's and public administration's behaviors, therefore the constitutional preference for Free Software is proved.

Como demonstramos, a Constituição estabelece princípios para a União, a administração pública e a ordem econômica que conduzem à escolha do Software Livre.

As we have shown, the Constitution establishes principles for the Union, the public administration and the economic order that lead to choosing Free Software.

Há de se concordar que, ainda que a evidência seja clara uma vez formalizados os argumentos, a compreensão da mecânica do Software Livre não é facilmente acessível a mentes treinadas para um mercado baseado no modelo de licenciamento proprietário.

One has to agree that, even though the evidence is clear once the arguments are formalized, the comprehension of the mechanics of Free Software is not easily accessible to minds used to a market based on the proprietary licensing model.

Esse é o contexto em que surgem leis como a do RS, propostas por alguns poucos que compreenderam a dimensão da violação constitucional em andamento e buscaram, através de uma formalização mais direta dos pensamentos aqui expostos, corrigir essa distorção e colocar o poder público, pelo menos nas esferas a que tinham acesso, em cumprimento dos princípios constitucionais.

This is the context in which laws such as that of RS appear, proposed by a few people who understood the extent of the ongoing constitutional violation and sought, through a more direct formalization of the thoughts exposed herein, to fix this distortion and subject the public administration, at least in the levels that they could reach, to compliance to constitutional principles.

Ainda que muitas dessas leis tenham cometido o mesmo erro de definição que a lei do RS de que trata este processo, praticamente anulando seus efeitos jurídicos, serviram e servem ao propósito de nortear as decisões de aquisição de software por parte das diversas esferas do poder público a que se aplicam, mesmo porque muitos dos tomadores de tais decisões não atentaram para o erro da definição e/ou seguiram o espírito das leis, já que a letra equivocada das leis as tornava inoperantes.

Even though many such laws have made the same definition mistake as the RS law that this case is about, pretty much voiding their juridic effects, they served and serve the purpose of guiding decisions on software acquisition by several levels of public administration where they apply, even because many of the decision makers did not realize that the definition is in error and/or follow the spirit of the law when the equivocal letter rendered them inoperative.

Por causa da forma em que tais leis vêm definindo a classe de software que pretendem que seja Software Livre, elas não nos parecem estar levando ao cumprimento dos preceitos constitucionais para a União, a administração pública e a ordem econômica, cabendo portanto argumentação sobre sua constitucionalidade.

Due to the way in which such laws have defined the software class that they intend to be Free Software, they do not seem to be leading to compliance with the constitutional principles for the Union, the public administration, and the economic order, so there is indeed room for questioning their constitutionality.

Se, por outro lado, utilizassem a definição correta, com os argumentos aqui expostos, parece-nos que seria difícil argumentar contra sua constitucionalidade, visto que apenas codificariam de forma mais imediata o que a Constituição já codifica de forma implícita.

Should, however, they use the correct definition, with the arguments exposed herein, it appears to us that it would be difficult to argue against their constitutionality, since they would only codify in a more immediate way what the Constitution already codifies implicitly.

Sugerimos e pedimos, pois, aos poderes capazes de corrigir ou revisar tais leis a fim de utilizar uma definição correta, que o façam. Segue nossa sugestão de redação:

We thus suggest to and request from the powers that can correct or revise such laws to use a correct definition to do so. Our suggested writing follows:

"A fim de atender aos princípios constitucionais de economicidade, eficiência, publicidade, soberania, moralidade, impessoalidade, livre concorrência, defesa ao consumidor, redução de desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido a empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País, o poder público deverá dar preferência a software licenciado em termos que ofereçam acesso ao seu código fonte e permitam executá-lo para qualquer propósito, estudá-lo, adaptá-lo e distribuí-lo, com ou sem modificações, pelo menos nos mesmos termos em que se o recebeu, podendo-se permitir adicionalmente a distribuição em outros termos. Admitem-se restrições a essas permissões com propósito de garantir a oferta das mesmas liberdades a terceiros, por exemplo, a exigência de que qualquer distribuição seja feita somente nos mesmos termos; com propósito de preservar os créditos dos autores, por exemplo, a exigência de preservação das notas de direito autoral; e outras restrições que não afetem de maneira significativa o exercício efetivo dessas permissões, por exemplo a exigência de presença de uma determinada sentença em material de divulgação ou anúncios publicitários de software derivado do original.

Entende-se por código fonte de um software a forma ideal para se estudar e fazer modificações ao software, incluindo a documentação normalmente presente em código fonte. No caso de software em forma de código objeto, entende-se por seu código fonte todo o código fonte de todos os módulos que ele contém, arquivos de definições de interface a eles associados, arquivos usados para controlar a compilação e instalação do código objeto, enfim, tudo que houver sido necessário à geração do código objeto e o que mais for necessário para permitir sua execução no ambiente alvo, partindo-se desse código fonte, de ferramentas de propósito geral que não façam parte do programa, ainda que sejam utilizadas no processo de criação do código objeto, e de componentes normalmente distribuídos como parte do sistema operacional para o qual o código objeto foi criado."

"In order to comply with the constitutional principles of economy, efficiency, publicness, sovereignty, morality, impersonality, free market, consumer's defense, reduction of regional and social inequalities, seek for complete employment and favorable treatment for small businesses constituted under Brazilian law with head quarters in the country, the public administration must prefer software licensed under terms that offer access to their source code and permits the user to run it for any purpose, to study it, adapt it and distribute it, with or without modifications, at least under the same terms in which it was received, with a possible permission for distribution under different terms. Restrictions to such permissions are acceptable with purposes of ensuring the offer of the same freedoms to third parties, for example, the requirement that any distribution be made under the same terms; with purposes of preserving credit to authors, for example, the requirement of preserving copyright notices; and other restrictions that do not affect significantly the actual enjoyment of such permissions, for example the requirement that a certain sentence be included in promotional material or advertising of software derived from the original.

By source code we understand the preferred form to study and modify the software, including documentation normally present in source code. In the case of software in the form of object code, we understand its source code as all the modules it contains, definition and interface files associated with them, files used to control compilation and installation of the object code, i.e., anything that may have been needed to create the object code and whatever else is needed to enable its execution in the target environment, starting from its source code, from general-purpose tools that, although not part of the program, are used in the process of creating the object code, and from components normally distributed as part of the operating system for which the object code was created."

Sentindo-se a necessidade de dar um nome à classe de software coberta por essa definição, sugerimos o termo `Software para Governos Livres', para evitar eventuais dúvidas ou confusões provenientes de eventuais divergências da definição menos formal do termo `Software Livre'. Nós preferiríamos que as pessoas focassem nas liberdades, não nos termos freqüentemente mal aplicados, por isso recomendamos que o termo seja deixado de fora quando possível.

If there's any need to name the class of software covered by the definition, we suggest the term `Free-Governments Software', to avoid potential doubts or confusions arising from potential differences from the less-formal definition of the term `Free Software'. We'd prefer people to focus on the freedoms rather than on often-misapplied labels, so we recommend leaving the term out if at all possible.

Até que tais correções ocorram, nos posicionaremos publicamente de forma contrária à lei, já que nos desagrada profundamente a definição equivocada que pretendia ser de Software Livre, ainda que utilize o termo similar e menos apropriado software aberto. Compreendemos, porém, que nosso desagrado obviamente não serve como argumento para considerar a lei inconstitucional: a má redação, ainda que não codifique a preferência implícita na Constituição, também não a contraria.

Until such corrections take place, we position ourselves publicly contrary to the law, since we profoundly dislike the equivocal definition that was meant to be that of Free Software, even though it uses a similar and less appropriate term open software. We understand, however, that our dislike obviously is not an argument to make the law unconstitutional: the bad writing, even if it does not codify the implied preference in the Constitution, does not contradict it either.

Enquanto o espírito da lei for seguido, ainda que sua letra seja inócua, a lei servirá ao bem comum, trazendo grandes economias aos cofres públicos, quando não no curtíssimo prazo, em função de custos de migração potencialmente altos, certamente no longo prazo, em que se sobressaem as vantagens da livre concorrência para prestação de serviços e do custo zero para licenças adicionais. Em se tratando de Direito Econômico, entendemos que caibam deliberações sobre tais escolhas aos poderes legislativos não só da União, mas também de estados e de municípios.

While the spirit of the law is followed, even if the letter is ineffective, the law will serve the common good, bringing great savings to the public coffers, if not in the very short term, because of potentially high migration costs, certainly in the long term, in which the advantages of a free market for services and zero cost for additional licenses prevail. Since this is Economic Law matter, we understand that deliberations regarding such choices are not limited to the Union, but also to states and cities.

Argumentamos, pois, que a lei seja constitucional, ainda que seu efeito jurídico seja praticamente inexistente.

We argue, thus, that the law is constitutional, even if its juridic effect is nearly nonexistent.

Alexandre Oliva
Secretário da FSFLA e cidadão brasileiro

Alexandre Oliva
FSFLA Secretary and Brazilian citizen

Pedro Antonio Dourado de Rezende
Conselheiro da FSFLA e cidadão brasileiro

Pedro Antonio Dourado de Rezende
FSFLA Board member and Brazilian citizen

Gostaríamos de agradecer pelas contribuições de Federico Heinz, Presidente da FSFLA, e Beatriz Busaniche, Tesoureira da FSFLA, ambos cidadãos argentinos, e Richard M. Stallman, Presidente da FSF (EUA), na preparação deste documento.

We wish to thank the contributions of Federico Heinz, FSFLA President and Beatriz Busaniche, FSFLA Treasurer, both Argentinian citizens, and Richard M. Stallman, FSF (USA) President, in the preparation of this document.

A cópia fiel, exata e completa do conteúdo deste documento é permitida em qualquer meio, desde que esta nota seja preservada.

Verbatim copying of this document is permitted in any medium, as long as this note is preserved.